Sexta, 14 de dezembro de 2018
87 98130-4191
Economia

19/11/2018 ás 11h12 - atualizada em 19/11/2018 ás 11h52

330

Garanhuns MINHA Cidade / Jhonathas William J.W

Garanhuns / PE

INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 042/2018
Código Tributário Municipal: O projeto regulamenta a cobrança de algumas taxas de fiscalização já previstas anteriormente na lei, a exemplo das taxas de licença para utilização de meios de publicidade e para instalação ou utilização de máquinas e etc.
INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 042/2018

Foi protocolado no dia 25/10/2018 (protocolo n° 073/2018), o projeto de lei municipal n° 042/2018, de autoria do prefeito de Garanhuns-PE, Izaías Régis Neto, que altera dispositivos da Lei Municipal 4.325/16 (Código Tributário Municipal). O projeto regulamenta a cobrança de algumas taxas de fiscalização já previstas anteriormente na lei, a exemplo das taxas de licença para utilização de meios de publicidade e para instalação ou utilização de máquinas, motores, antenas e congêneres.


A taxa consiste num tributo de natureza contraprestacional, ou seja, o sujeito passivo deverá sempre estar diretamente vinculado a uma atividade estatal do tipo “poder de polícia” ou de “prestação de serviço”. A taxa de fiscalização é espécie do gênero taxa de polícia, e tem como fundamento constitucional a fiscalização do Estado em relação a determinadas atividades. Taxa em razão do poder de polícia: consiste numa atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou a liberdade e, também, regula a prática de ato ou a abstenção de fato do sujeito passivo, nos termos do art. 78, do CTN. Dentro desta prerrogativa é que se insere a taxa de licença de funcionamento de atividades comerciais, industriais e de lazer, porquanto é dever estatal, na manutenção da ordem pública, licenciar, inspecionar e fiscalizar o ambiente, analisando as condições de higiene, segurança, licitude da atividade, tranquilidade pública, etc. Ou seja, sempre que a administração pública efetuar atos pertinentes a concessão de licença, autorização, dispensa, isenção ou fiscalização enseja a cobrança da taxa de polícia.


Requisitos: para que a taxa seja exigível, isto é, imponível e cobrável ao sujeito passivo (contribuinte) é absolutamente necessário que os serviços públicos sejam “específicos” e “divisíveis”. Quer dizer, devem obrigatoriamente referir-se a uma determinada pessoa ou a um número determinado de pessoas (especificidade) e, concomitantemente, deve ser passíveis de serem avaliados (mensurados) individualmente (divisibilidade). O ato de polícia deve ser efetivo, isto é, realmente decorrente de uma atividade dirigida e prestada ao administrado. a taxa de polícia deve sempre decorrer da efetiva realização de atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte, sob pena de ter sua cobrança questionada.


       Feitas as considerações acima, vamos agora analisar alguns pontos do projeto de lei municipal 042/2018:        


I – Inclusão do Anexo IX, que regulamenta a forma de cobrança da taxa de licença para utilização de meios de publicidade → Através da leitura da tabela do Anexo IX do referido projeto de lei, nota-se que a base de cálculo da respectiva taxa tem como parâmetro a dimensão da área em que a publicidade está inserida, sendo que o valor irá aumentar em razão da quantidade de m² da área.


A taxa, referente ao poder de polícia, deverá respeitar o princípio da proporcionalidade. Ou seja, o valor a ser cobrado deverá ser aquele que venha a ressarcir os gastos da administração pública quando do seu exercício do poder de polícia. A taxa é um tributo vinculado quanto ao fato gerador. Essa vinculação é quanto à existência de uma atividade estatal. E mais, a taxa é contraprestacional (tributo retributivo), ou seja, remunera o custo daquela atividade estatal e sua arrecadação, por sua vez, é vinculada a custear aquela atividade estatal. Assim, não pode ocorrer de a taxa de publicidade ter como base o espaço ocupado pelo anúncio na fachada porque o trabalho de fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade.


Vejamos como o Tribunal de Justiça de Pernambuco se posicionou recentemente sobre o tema: Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração: ED 0042906- 76.2008.8.17.0001 PE


DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. TAMANHO DO ANÚNCIO UTILIZADO COMO CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O CRITÉRIO ADOTADO E O CUSTEIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.


1. De acordo com o CPC/2015, os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o órgão julgador se pronunciar.


2. A questão deduzida nos presentes Embargos de Declaração, portanto, não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC; ao contrário, o recurso está sendo manuseado com o nítido propósito de rediscutir o mérito da lide já apreciado pelo colegiado, o que não é possível nas vias estreitas dos aclaratórios. Na hipótese dos autos, limita-se a parte embargante a questionar o descompasso entre a solução adotada no acórdão embargado e a tese jurídica favorável ao seu interesse.


3. Base de cálculo da Taxa de Licença de Publicidade fixada a partir da Lei nº 15.996/1994. A Lei Municipal 16.728/2001, em seu art. 3º, estabelece que a base de cálculo para a Taxa de Licença de Publicidade é o comprimento das placas de publicidade.


4. Exercício do poder de polícia que, no caso, independe do tamanho das placas de publicidade para ser efetivado. O valor da taxa deve ser equivalente aos custos da atividade de fiscalização do Estado e este não apresentaria qualquer variação significativa em função das dimensões do anúncio publicitário. Não pode, portanto, ter a taxa, por parâmetro, as proporções e características do anúncio publicitário veiculado pelo contribuinte, uma vez que o fato de ser maior ou menor a placa publicitária não implica maior ou menor no gasto do poder público com o custeio da atividade de fiscalização. A alegação de que o dimensionamento do anúncio pode revelar uma superior ou inferior aptidão econômica do contribuinte é descabida, pois isso não passa de mera presunção, uma circunstância que não pode, por si só, revelar capacidade contributiva e determinar a fixação da taxa.


5. Embargos de declaração rejeitados.        


II – inclusão do Anexo X, que regulamenta a taxa de licença para instalação ou utilização de máquinas, motores, antenas e congêneres → Através da leitura da tabela do Anexo IX, item 1, do referido projeto de lei, nota-se que a base de cálculo da respectiva taxa tem como parâmetro a potência dos motores, sendo que o valor irá aumentar em razão da maior potência dos motores.


Ao contrário dos impostos que sempre que possível terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, as taxas são tributos vinculados, e devem ter seu valor fixado em função do serviço prestado ou do poder de polícia dos quais deriva. Vejamos o que disciplina o art. 77, caput e parágrafo único, do CTN, in verbis:"Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço   público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas." Valer-se de peso/potência como base de cálculo leva em conta a capacidade econômica da empresa, desvirtuando assim, a natureza jurídica da taxa e ferindo o disposto no art. 145, § 1º, CF. Ademais, a reunião dos maquinários junto ao mesmo contribuinte, independentemente do peso e potência que apresentem, facilita a atuação fiscal. Assim, não é possível adotar referido critério para a cobrança da taxa, pois ele não traduz o custo da atividade desempenhada. Além disso, existe sentença julgada procedente no mérito pela Vara da Fazenda Pública da comarca de Ipojuca-PE, que julgou inconstitucional a adoção da referida base de cálculo para a taxa de licença de instalação ou utilização de máquinas (Processo n. 0003174-25.2014.8.17.0730).


Diante do exposto, concluímos pela inconstitucionalidade material das bases de cálculo das taxas acima citadas, constantes no projeto de lei municipal 042/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal de Garanhuns-PE.


 


Henrique Veiga de Barros e Silva - Advogado e Servidor Público Federal

O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas. A qualquer tempo, poderemos cancelar o sistema de comentários sem necessidade de nenhum aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
Comentários

0 comentários

Veja também
Blog Oficial da Fan Page Garanhuns MINHA Cidade

Blog Oficial da Fan Page Garanhuns MINHA Cidade

Blog/coluna Blog Oficial da Fan Page Garanhuns MINHA Cidade
© Copyright 2018 :: Todos os direitos reservados
Site desenvolvido pela Lenium