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20/11/2018 ás 21h26 - atualizada em 20/11/2018 ás 22h16

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Garanhuns MINHA Cidade / Jhonathas William J.W

Garanhuns / PE

REMÉDIO CONSTITUCIONAL MANTÉM VIVA A DECASP
Confira na matéria:
REMÉDIO CONSTITUCIONAL MANTÉM VIVA A DECASP

Logo após o término das últimas eleições, o governador reeleito em Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), enviou Projeto de Lei em regime de urgência à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), propondo a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (DECASP), sob o argumento da necessidade de reorganização da Administração Pública. No entanto, a deputada estadual reeleita em Pernambuco, Priscila Krause (DEM), fez graves denúncias acerca da inconstitucionalidade formal (procedimental) do referido Projeto de Lei. Inicialmente, a deputada informou que, de acordo com o Regimento Interno da Casa, os Projetos de Lei que tramitam em regime de urgência possuem um rito muito mais célere, sendo votados em apenas um turno, e necessitando apenas de 5 (cinco) reuniões/sessões ordinárias. Além disso, Priscila Krause ainda informou que o governador Paulo Câmara não explicitou os motivos da “urgência”, bem como não foi respeitado o prazo mínimo para que a Comissão de Legislação e Justiça elaborasse parecer técnico conclusivo acerca da constitucionalidade ou não do referido Projeto de Lei. Por fim, Priscila Krause afirmou que a Lei que extinguiu a DECASP foi aprovada em tempo recorde e quase que de forma unânime, e que essa Delegacia, comandada pela delegada Patrícia Domingos, foi responsável por desbaratar a “máfia da merenda” em Pernambuco.


Ato contínuo, o movimento popular “Livres”, liderado pela jovem Karla Falcão, conseguiu viabilizar junto ao deputado federal reeleito em Pernambuco, Daniel Coelho (PPS), o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), através do Diretório Estadual do Partido Popular Socialista e perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em face da lei que extinguiu a DECASP. No entanto, nós entendemos que essa medida não é juridicamente viável, pois o ato impugnado trata-se de uma lei de efeitos concretos, sendo que por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido da impossibilidade desse tipo de lei poder ser objeto de ADI (exceto nos casos de leis orçamentárias), vide ADI 1.716.


Paralelamente ao ajuizamento da ADI supracitada, os cidadãos Lucas Gondim Chaves Régis, Saulo Gonçalo Brasileiro e Paulo Vinícius Cabral dos Santos ajuizaram uma ação popular em face da extinção da DECASP (Processo n. 0061015-06.2018.8.17.2001), sob o argumento de que o ato vai de encontro com a moralidade administrativa, e tendo como base normativa o art. 5°, LXXIII da Constituição Federal e a Lei Federal 4.717/65. Os autores da referida ação popular obtiveram a suspensão do ato de extinção da DECASP através de medida liminar (decisão interlocutória) concedida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Assim, enquanto perdurarem os efeitos da referida liminar, a DECASP deverá se manter intacta.


Henrique Veiga de Barros e Silva – Advogado e Servidor Público Federal


Da decisão:


9. Sendo assim, tenho que estão presentes os requisitos que autorizam a tutela provisória de urgência, pois há, efetivamente, probabilidade do direito dos autores ser chancelado ao final do processo, bem assim como é patente a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC), pelo que DEFIRO medida liminar no sentido de determinar a manutenção dos inquéritos e demais procedimentos de investigação policial no âmbito físico e organizacional da antiga DECASP pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias com a finalidade de conclusão dos inquéritos pendentes e catalogação de todos os procedimentos quando, então, deverão ser repassados ao DRACO, ou a quem de direito, mediante as cautelas legais, sob a chefia de sua antiga delegada.


Veja no link a integra da decisão interlocutória  


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