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14/12/2018 ás 22h03 - atualizada em 15/12/2018 ás 20h14

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CASO FUNDEB DE GARANHUNS: O que diz a lei a respeito do uso indevido desse fundo e as consequências para os responsáveis
Confira na matéria:
CASO FUNDEB DE GARANHUNS: O que diz a lei a respeito do uso indevido desse fundo e as consequências para os responsáveis

APLICAR VERBA ORIUNDA DO FUNDEB EM FINALIDADE DIVERSA DA PERMITIDA EM LEI CONFIGURA CRIME COMUM PREVISTO NO DECRETO-LEI 201/67


   Os recursos oriundos do Fundeb devem ser aplicados exclusivamente em ações de manutenção e de desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério. Assim, a utilização do Fundo em finalidade diversa da citada anteriormente caracteriza emprego ou aplicação irregular de verbas públicas, podendo gerar a responsabilização do Prefeito nas esferas criminal, civil e administrativa.


            O crime de emprego irregular de verbas públicas cometido por Prefeito está previsto no Art. 1°, inciso III do Decreto-Lei 201/67. Embora sejam conhecidos, impropriamente, como crimes de responsabilidade, os crimes do art.1º do DL 201/67 são CRIMES COMUNS, ou seja, infrações de natureza penal, julgadas pelo Poder Judiciário, independentemente de manifestação da Câmara dos Vereadores. Portanto, são chamados de crimes de responsabilidade impróprios.


            Diferentemente da Lei 1.079/50, o Dec.-Lei 201/67, em seu art. 1º, caput, faz alusão a "crimes de responsabilidade" não para designar infrações de natureza político- administrativa, mas sim para tipificar verdadeiros ilícitos penais. Com efeito, as condutas tipificadas no rol do art. 1º, do Dec.-Lei 201/67, são crimes comuns, sujeitos que estão ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.


          Conforme preceitua o parágrafo 1° do Art. 1 do DL 201/67, a pena prevista para o crime de emprego irregular de verbas públicas cometido por Prefeito é de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção.


            O bem jurídico tutelado pela norma é o bom andamento da administração pública, tanto em seu aspecto patrimonial, quanto de respeito à moralidade administrativa. Além disso, vale a pena mencionar que o término do mandato não impede que o agente seja processado pelos fatos cometidos durante o seu exercício, conforme súmula n. 703 do STF.


         Em relação à competência para processar e julgar o referido crime de emprego irregular de verbas oriundas do Fundeb, tudo vai depender se a verba foi incorporada ou não ao patrimônio público municipal. Caso a verba não tenha sido incorporada ao patrimônio público municipal a competência será do TRF. Todavia, caso a verba tenha sido incorporada ao patrimônio público municipal a competência será do TJ, nos termos da súmula n. 209 do STJ. 


          Nos termos do parágrafo 2° do Art. 1 do DL 201/67, além da pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção, a norma ainda prevê como efeito da condenação a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

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