Anuncio 2
EXCLUSIVO

EXCLUSIVO: Juiz Glacidelson da Silva concedeu tutela de urgência (liminar) para que o Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis, substitua os contratados de forma temporária pelos aprovados no último concurso público

Confira na matéria:

Blog Oficial da Fan Page Garanhuns MINHA Cidade

Blog Oficial da Fan Page Garanhuns MINHA CidadeBlog Oficial da Fan Page Garanhuns MINHA Cidade

21/12/2018 20h18Atualizado há 6 meses
Por: Jonathas William J.W - Garanhuns MINHA Cidade
 Glacidelson Antônio da Silva - juiz titular da Vara da Fazenda Pública Comarca de Garanhuns
Glacidelson Antônio da Silva - juiz titular da Vara da Fazenda Pública Comarca de Garanhuns

Em decisão favorável aos aprovados no último concurso público realizado pela Prefeitura de Garanhuns, decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o juiz da Vara da Fazenda Pública Comarca de Garanhuns, Dr. Glacidelson Antônio da Silva, concedeu tutela de urgência (liminar) para que o Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis, substitua os contratados de forma temporária pelos aprovados no último concurso público. Da decisão ainda cabe recurso, mas é mais uma derrota sofrida pelo Prefeito de Garanhuns na Justiça.

Abaixo a decisão do Juiz de Glacidelson Antônio da Silva

Pelo exposto, à luz dos dispositivos atinente à matéria, NOS TERMOS DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 300 DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA NA INICIAL PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE GARANHUNS QUE SE ABSTENHA DE CONTRATAR, DE FORMA PRECÁRIA, PROFISSIONAIS PARA AÇÕES DE GOVERNO ESTRATÉGICAS (PACS, PACE, PETI, SAMU, NASF, CAPS, CEO, SÁUDE BUCAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, CRAS, CREAS, PROJOVEM ADOLESCENTE) PARA OS CARGOS DE ADVOGADOS, ASSISTENTES SOCIAIS, AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, ENFERMEIROS, FARMACÊUTICOS, FISIOTERAPEUTAS, MÉDICOS, NUTRICIONISTAS, ODONTÓLOGOS, PEDAGOGOS, PSICÓLOGOS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE HIGIENE DENTAL, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS. NO CASO EM QUE EXISTAM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO O MUNICÍPIO DE GARANHUNS DEVE NOMEAR OS APROVADOS EM CONCURSO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. CASO NÃO EXISTAM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, O MUNICÍPIO DE GARANHUNS DEVE FAZER O LEVANTAMENTO DAS VAGAS EXISTENTES E ENVIAR PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE CARGOS E NOMEAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) MESES. NO CONTEXTO DE EXISTIREM OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E NÃO EXISTIREM CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, ESTE DEVE SER REALIZADO E AS NOMEAÇÕES EFETUADAS NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER PONTO DA DECISÃO FIXO MULTA DIÁRIA DO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar réplica à contestação. Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 21 de dezembro de 2018. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA JUIZ DE DIREITO 3 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO [21/12 21:16] 

Número do processo: 0006173-56.2016.8.17.0640

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos o direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.
Garanhuns - PE
Atualizado às 12h03
24°
Poucas nuvens Máxima: 26° - Mínima: 18°
24°

Sensação

24.6 km/h

Vento

47.8%

Umidade

Fonte: Climatempo
Anuncio ao lado de mais lidas
Banner sessão 1 Tyoflan (esportes)
Municípios
GastroMED
Últimas notícias
Crianças
Mais lidas
Anúncio