domingo, 20 de janeiro de 2019
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10/01/2019 ás 18h32 - atualizada em 10/01/2019 ás 18h38

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Garanhuns MINHA Cidade / Jhonathas William J.W

Garanhuns / PE

Tribunal de Contas do Estado TCE/PE aponta irregularidades em licitação feita pela Secretaria de Educação de Garanhuns e expede medida cautelar por indícios de fraude
Confira na matéria:
Tribunal de Contas do Estado TCE/PE aponta irregularidades em licitação feita pela Secretaria de Educação de Garanhuns e expede medida cautelar por indícios de fraude

De acordo com o parecer da Gerência de Auditoria de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação do TCE, foram apontadas graves irregularidades no processo licitatório (Pregão Eletrônico nº 047/2018), cujo objetivo era a contratação de um sistema informatizado para controle de frequência escolar dos alunos da rede municipal de ensino, através de reconhecimento facial, promovido pela Secretaria de Educação de Garanhuns, sob a responsabilidade da Sra. Eliane Simões Silva Vilar - Secretária Municipal de Educação.


O objeto licitatório consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Reconhecimento Facial e uma solução integrada que contemple sistema de gestão web e aplicativo desconectado para gestão escolar do município de Garanhuns, com orçamento estimado em R$ 3.471.799,20. (Três milhões quatrocentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e nove reais e vinte centavos).


Síntese da análise técnica feita pelo TCE e as irregularidades apontadas no processo licitatório.


 - Na conclusão da referida análise técnica feita pelo TCE foram encontradas as seguintes irregularidades:


1) Direcionamento do Edital através de exigências indevidas/descabidas, de forma a restringir o caráter competitivo do certame. Por se tratar de uma prestação de serviços e não de uma aquisição de licenças de software, não seria cabível impor restrições demasiadas à forma como a ferramenta tecnológica deve estar implementada, em respeito ao disposto no art. 3º, §1º, I da Lei Federal nº 8666/1993.


2) Ausência de parcelamento do objeto. Verificou-se, nos autos do processo, a ausência de demonstração das vantagens técnicas e econômicas da adjudicação por preço global e não por lotes. Observou-se que o objeto do Edital em análise poderia ser dividido em ao menos 3 lotes.


3) Sobrepreço encontrado no orçamento estimativo: “Analisando-se o orçamento estimativo presente no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2018, verifica-se que uma parcela altamente significativa é o controlador inteligente para identificação e reconhecimento facial, com preço unitário de R$ 7.858,33 e correspondendo a um valor total, para 120 unidades, de R$ 942.999,60, equivalente a 27% do total global licitado... Pesquisando em sites na Internet, tais como o DealExtreme (www.dx.com) ou o Aliexpress (www.aliexpress.com) (fls. 62-63), verificou-se que o valor médio de venda do referido equipamento no Brasil seria de R$ 555,22. Ainda que fossem incluídos impostos adicionais de 100%, e adicionado um lucro de 100%, o preço de tal equipamento no Brasil chegaria a R$ 2.220,88 (Pelo valor licitado tal item equivale a mais de 15 vezes o valor encontrado no mercado).


4) Conluio fraudulento em razão da participação de empresas com vínculo de parentesco entre seus sócios


5) Fortes indícios de que a empresa vencedora do certame seja “de fachada”:...Não foi encontrado site na Web desta empresa nem qualquer referência que demonstre prestar o tipo de serviço do objeto desta licitação.


O relatório da auditoria revela que o procedimento licitatório sob exame se mostra eivados de vícios graves, atentando contra a legislação de regência, atraindo assim, a atuação preventiva e imediata do Tribunal de Contas do Estado.


Com isso, em razão das graves irregularidades apontadas, as quais poderiam trazer enormes prejuízos ao erário público municipal de Garanhuns, os conselheiros Ranilson Ramos (relator), Teresa Duere e Valdecir Pascoal (presidente), deferiram medida cautelar requerida pela GLTI – TCE/PE, para suspender a conclusão de procedimento licitatório supostamente fraudulento realizado pela Secretária Municipal de Educação de Garanhuns.


Abaixo análise mais detalhada da Medida Cautelar do TCE/PE


TCE/PE EXPEDE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER A CONCLUSÃO DE LICITAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA REALIZADA PELA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DE GARANHUNS


        Apesar de não constar expressamente no texto constitucional nem na legislação infraconstitucional a possibilidade do Tribunal de Contas expedir medidas cautelares, tal atribuição passa por uma interpretação do STF radicada na teoria das competências implícitas, para fazer valer uma otimização do exercício das atribuições do órgão de controle.


              Fica então patenteada a aplicabilidade das medidas cautelares na seara do controle externo, embora cingida aos contornos traçados pelas várias decisões do Excelso Pretório Pátrio que aborda o tema.


              Feitas as considerações acima, vale ressaltar que o TCE/PE expediu medida cautelar nos autos do processo “TCE-PE N° 1822210-9”, para suspender a conclusão de procedimento licitatório realizado pela Secretaria de Educação do Município de Garanhuns (Pregão Eletrônico nº 047/2018), cujo objetivo era a contratação de um sistema informatizado (software), para controle de frequência escolar dos alunos da rede municipal de ensino, através de reconhecimento facial.


              De acordo com o parecer da Gerência de Auditoria de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação – GLTI – TCE/PE, foram apontadas graves irregularidades, tais como:


1) Direcionamento do Edital através de exigências indevidas/descabidas, de forma a restringir o caráter competitivo do certame, em desrespeito ao disposto no art. 3º, §1º, I da Lei Federal nº 8666/1993.


2) Ausência de parcelamento do objeto.


3) Sobrepreço encontrado no orçamento estimativo: “Analisando-se o orçamento estimativo presente no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2018, verifica-se que uma parcela altamente significativa é o controlador inteligente para identificação e reconhecimento facial, com preço unitário de R$ 7.858,33 e correspondendo a um valor total, para 120 unidades, de R$ 942.999,60, equivalente a 27% do total global licitado...Pesquisando em sites na Internet, tais como o DealExtreme (www.dx.com) ou o Aliexpress (www.aliexpress.com) (fls. 62-63), verificou-se que o valor médio de venda do referido equipamento no Brasil seria de R$ 555,22. Ainda que fosse incluído impostos adicionais de 100%, e adicionado um lucro de 100%, o preço de tal equipamento no Brasil chegaria a R$ 2.220,88. Verifica-se que, mesmo neste caso, o preço orçado pela Prefeitura Municipal de Garanhuns está cerca de 250% acima do preço de mercado. Considera-se portanto que existe um sobrepreço mínimo de R$ 5.637,45, por equipamento, e portanto um sobrepreço total de R$ 676.494,00, no orçamento estimativo, violando o Princípio da Economicidade.”


4) Conluio fraudulento em razão da participação de empresas com vínculo de parentesco entre seus sócios: “...Analisando-se este ponto, tem-se que, no certame disputado em 12/11/2018, apenas duas empresas participaram da disputa, a MVPV Comércio e Serviços EIRELI, melhor classificada na disputa do certame, representada por seu SócioAdministrador, o Sr. Marcus Valério Paulino Viegas, e a Consuma Comercial EIRELI-ME, representada por seu Sócio-Administrador, o Sr. André Luiz Costa Calheiros de Melo. Verificou-se que ambos os responsáveis pelas empresas são filhos do Sr. Pedro Paulino Filho, sendo portanto irmãos (fls. 64-65). Ressalte-se que a relação de parentesco foi confirmada pelo próprio Sr. André Luiz Costa Calheiros de Melo, na Ação Civil Pública com Pedido de Liminar do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de 22/04/2009 (fls. 66-74), onde o mesmo ainda informa que uma de suas empresas, no caso a VS Comércio e Serviços Ltda. funcionava em prédio de propriedade do seu irmão, o Sr. Marcus Valério Paulino Viegas (fls. 69)... Saliente-se que a prática de conluio pela empresa Consuma Comercial Ltda. (nome anterior da Consuma Comercial EIRELI-ME), já foi detectada pela Controladoria Geral da União (CGU) no Procedimento de Investigação Preliminar PIP nº 178/08, onde restou concluído que ”duas concorrentes, as empresas V.S. Comércio e Serviços Ltda. e Consuma Comercial Ltda. possuíam sócios comuns, dentre várias outras suspeitas de irregularidades/impropriedades como identidade de equipamentos listados, erro de composição das propostas, coincidência de horários na expedição de documentos de regularidade fiscal. (fls. 1654/1655; Vol. IX; PIP 178/08)”.


Em outro programa fiscalizado, envolvendo a mesma empresa Consuma Comercial, a CGU chegou a ir mais além, declarando que “tais elementos, aliados à semelhança de preços unitários, evidenciam que as propostas foram combinadas” (fls. 1657; Vol. IX; PIP 178/08).(fls. 73-74). Considerando o histórico da prática de conluio pela empresa Consuma Comercial, evidenciado pela CGU,e considerando a existência de vínculo de parentesco entre os sócios da Consuma e da MVPV, classificada provisoriamente em primeiro lugar após a fase de disputa, a auditoria consultou o sistema Tome Conta para analisar as licitações que tiveram participação da empresa MVPV Comércio e Serviços EIRELI. Constatou-se que, das 6 licitações em que referida empresa participou no Estado de Pernambuco, em 3 delas concorreu conjuntamente com a Consuma Comercial EIRELI-ME (fls. 75-76).”


5) Fortes indícios de que a empresa vencedora do certame seja “de fachada”:...Não foi encontrado site na Web desta empresa nem qualquer referência que demonstre prestar o tipo de serviço do objeto desta licitação.


A empresa MVPV não possui nenhum funcionário registrado no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho. O endereço de empresa registrado na JUCEPE e na Receita Federal, sito à Rua Hilda da Costa Monteiro nº 210, Sala 204, Ipojuca-PE, na verdade é o endereço da 3ª Vara de Trabalho de Ipojuca. (fls. 77). O nome da empresa, até 2016, era Viegas Equipadora Ltda, com nome fantasia Viegas Som, e era um serviço autorizado de venda de aparelhos de som veiculares.


A imagem da sede da empresa foi recuperada usando o Google Street View, com imagens de novembro/2015. (fls. 78-79). A atividade principal da empresa registrada na JUCEPE, até junho/2018, era Comércio e Varejo de Peças e Acessórios Novos para Veículos Automotores, não possuindo nenhuma atividade secundária correspondente a venda de equipamentos de informática, venda/desenvolvimento de software ou consultoria de informática, de natureza mais semelhante ao objeto da presente licitação, tendo tais atividades sido incluídas a partir de Julho de 2018, apenas três meses antes da publicação do Edital.” 


                Com isso, em razão das graves irregularidades apontadas, as quais poderiam trazer enormes prejuízos ao erário público municipal de Garanhuns, os conselheiros Ranilson Ramos (relator), Teresa Duere e Valdecir Pascoal (presidente), deferiram medida cautelar requerida pela GLTI – TCE/PE, para suspender a conclusão de procedimento licitatório supostamente fraudulento realizado pela Secretária Municipal de Educação de Garanhuns.

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