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11/01/2019 ás 09h44 - atualizada em 11/01/2019 ás 10h00

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Lei Anticorrupção de Pernambuco completa um ano
Sancionada pelo governador Paulo Câmara em janeiro de 2018, a legislação dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executiv
Lei Anticorrupção de Pernambuco completa um ano

Criada para combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos, a Lei Estadual n.º 16.309/18 (Lei Estadual Anticorrupção) completou um ano na terça-feira (08.01). A partir desta legislação, a Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) passou a ter competência para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando, sempre que necessário, as devidas penalidades.


A entrada em vigor da Lei Estadual Anticorrupção também complementou algumas matérias até então não abordadas pela Lei Federal n.º 12.846/13, como o código de ética dos agentes públicos, o canal de denúncias anticorrupção, o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR) e a obrigatoriedade de orientar os agentes públicos no combate à corrupção.


De acordo com a secretária Érika Lacet, da SCGE, com a implantação da Lei Estadual Anticorrupção, os Processos Administrativos de Responsabilização contribuirão para a Administração Pública atuar de forma mais eficaz e efetiva no combate à corrupção. “Nossa expectativa é que haja uma mudança cultural e comportamental na Administração Pública e em seus fornecedores, tornando as transações também mais transparentes e eficazes”, enfatizou.


Para fortalecer ainda mais a política de combate à corrupção, no final de 2018 o governador Paulo Câmara assinou cinco decretos regulamentando aspectos da Lei Estadual Anticorrupção, de ética e Governança na Administração Pública. O Estado foi pioneiro na regulamentação da Governança Pública na esfera estadual, sendo fundamental para promover um maior controle social e ético na administração do Estado. A medida dialoga ainda com a modernização e profissionalização da gestão pública, um dos pilares estratégicos para as ações de prevenção à corrupção.


Os decretos recentemente assinados pelo governador são: Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; Sistema de Gestão de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual; Código de Conduta da Alta Administração do Poder Executivo Estadual; Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e Critérios de Avaliação do Programa de Integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual. Além dos avanços na regulamentação da lei, já houve a instauração do primeiro PAR, cuja comissão processante é composta por servidores da SCGE e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).


LEGISLAÇÃO - Uma das inovações da Lei Estadual Anticorrupção foi a previsão da participação do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado nas negociações de acordos de leniência, juntamente com a SCGE e a PGE, diferentemente da Lei Anticorrupção Federal.


Outro ponto inovador foi a previsão legal que permitiu a criação do FUNCOR, que proporcionará melhorias nos equipamentos e estruturas, capacitação dos agentes públicos e fomento de ações educativas voltadas ao combate à corrupção. A Lei também garante sigilo e preservação da reputação da empresa durante o PAR e direito à ampla defesa e ao contraditório, com previsão de recurso administrativo. 


A legislação estadual prevê ainda um canal estadual de denúncias anticorrupção por meio da Ouvidoria-Geral do Estado, sendo administrado pela SCGE. O canal de denúncias anticorrupção disponibiliza os seguintes meios de comunicação: sítio eletrônico (http://www.portaisgoverno.pe.gov.br/web/ouvidoria), telefone (162 ou 81 3183-0841), e-mail ([email protected]) ou atendimento presencial no endereço da SCGE (Rua Santo Elias, 535 – Espinheiro/Recife/PE).

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