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SAÚDE
Izaías envia projeto a Câmara garantindo a Licença Maternidade de 180 Dias
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Postada em 09/03/2016 ás 08h47 - atualizada em 09/03/2016 ás 08h49
Izaías envia projeto a Câmara garantindo a Licença Maternidade de 180 Dias

O Prefeito Izaías Régis (PTB) aproveitou as comemorações do Dia Internacional da Mulher para enviar a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que amplia a Licença Maternidade para 180 dias. Na prática, a ação do Prefeito de Garanhuns restabelece um direito modificado em março de 2014, através da Lei Municipal n° 3977/2014, depois de notificação do Ministério da Previdência Social.



“É muito importante à volta desse direito para as mulheres. Queremos aqui enaltecer a importância da garantia desse direito para as nossas servidoras”, salientou o Prefeito, em postagem no facebook, que justificou a decisão: “a volta deste direito se deu em virtude de contestações administrativas e judiciais contra o Ministério da Previdência Social, que tinha anteriormente retirado este Direito”, chamou a atenção Régis.



O Projeto de Lei agora segue para a Câmara e deverá ser discutido pelos Vereadores e colocado em votação no Plenário, todavia a expectativa é que seja aprovado. “Esperamos que o direito das mulheres seja reconhecido. Nesse dia dedicado às mulheres nada melhor que lutar pelos direitos das mulheres”, publicou o Prefeito Izaías Régis.




ENTENDA A MUDANÇA - A época da mudança (em março de 2014), a Prefeitura, através doInstituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Garanhuns (IPSG), esclareceu que o município de Garanhuns vinha adotando os 180 dias, todavia foi notificado em virtude de uma ação do Ministério da Previdência Social (MPS), que apontou irregularidade no critério e regra de concessão, cálculo e reajustamento do benefício da licença maternidade, que, segundo o IPSG, estava sendo concedida em quantitativo maior do que aquele estabelecido pelo INSS, que é de 120 dias. O MPS deu o prazo de 180 dias para o Município modificar as suas normativas igualando o benefício de licença maternidade ao previsto no art. 71 da Lei Federal n° 8.213/91, sob condições de sofrer penalidades, sendo considerando irregular perante o MPS, não tendo o direito de receber o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, o que poderia trazer grandes prejuízos para a municipalidade, que fica impedida de receber recursos federais se não estiver regular e de posse do referido certificado.



“Cumprindo as determinações do Ministério da Previdência, que tem poderes de fiscalização e determinação, o Município de Garanhuns foi obrigado a enviar para Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que originou a Lei n° 3977/2014, voltando à licença maternidade  ao quantitativo de 120 dias consecutivos, como era previsto antes da Lei n° 3891/2013, sancionada em 09/04/2013, portanto, o atual governo visando o bem estar das suas servidoras gestantes, tentou melhorar o benefício, mas foi impedido pelo Ministério da Previdência por conta das determinações contidas nas Leis 8.213/91 e 9.717/98”, registrou trecho da Nota enviada a Imprensa em maio de 2014.












CARLOS EUGÊNIO

FONTE: Blog do Carlos Eugênio
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