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EDUCAÇÃO
Ministério Público de Pernambuco recomenda ao Governo Municipal de Garanhuns a revogação do decreto 028/2017, que trata da remuneração dos professores da Rede Municipal de Ensino e devolução de dinheiro descontado
Confira na matéria:
Eu Amo Garanhuns /Jhonathas W. Oliveira Garanhuns - PE
Postada em 09/06/2017 ás 22h00
Ministério Público de Pernambuco recomenda ao Governo Municipal de Garanhuns a revogação do decreto 028/2017, que trata da remuneração dos professores da Rede Municipal de Ensino e devolução de dinheiro descontado

Foi realizado na tarde de hoje, sexta, 09 de junho, uma reunião na sede do Ministério Público em Garanhuns, para tratar do impasse entre os profissionais da educação do município, Vereadores e Governo Municipal, impasse esse gerado pelo polêmico decreto 028/2017, publicado pelo prefeito Izaías Régis (PTB), e que foi transformado em projeto de lei pela Câmara de Vereadores de Garanhuns.


O projeto de lei 012/2017 que trata da implantação do piso nacional da educação tem dividido opiniões na cidade, por um lado Governo Municipal e Câmara de Vereadores que defendem uma interpretação equivocada, rigorosa e legalista da lei que estabelece o piso nacional. Nesse caso e da forma como está o projeto, impõe uma sistemática redução das horas extras de alguns professores e uma consequente redução nos vencimentos dos mesmos. Por outro lado estão os educadores que afirmam que serão prejudicados com essa lei, não só com a redução dos seus dividendos, mas principalmente, com a insuficiência de tempo para o bom e adequado desempenho das atividades escolares pelos estudantes, que terão como efeito dessa lei uma consequente defasagem de tempo em sala de aula.           


O Ministério Público considera que, a lei do piso nacional não define a duração da aula hora para efeitos de remuneração de professores. E que o poder de autotutelar da Administração não pode ser invocado para alteração de procedimento sedimentado e fundamentado, a pretexto de que a prática de aumento da carga horária não tinha respaldo legal, em que pese às demonstrações em contrario, a vista do artigo 37 do PCR, lei municipal 3.758/2010.


Considerando que tal alteração vem a tumultuar o ano letivo dos alunos da rede pública municipal, agravando as condições já precárias do ensino público. E que o decreto por suas contradições e manifestos equívocos pode levar à responsabilização por improbidade administrativa.


Estiveram presentes na reunião convocada pelo MPPE, o Promotor de Justiça e Cidadania do Município, Dr. Domingos Sávio Pereira Agra, o Procurador do Município de Garanhuns Dr. João Antônio de Santana Pontes, o representante da Câmara Municipal de Vereadores, o SINPRO, Professores e representantes do conselho do FUNDEB, e a professora Ana Paula.


Ao final, o Ministério Público do Estado,  recomendou à Prefeitura de Garanhuns, a revogação do Decreto 012/2017 no prazo de 10 dias fazendo os ajustes administrativos necessários em decorrência de sua aplicação.


CONFIRA ABAIXO O TERMO DE REUNIÃO


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