Com o objetivo de incrementar as condições de trabalho da Guarda Municipal de Calçado e da 11ª Companhia Independente de Polícia Militar (11ª CIPM), o prefeito de Calçado e representantes das corporações celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), elaborado pela Promotoria de Justiça local.

De acordo com a promotora de Justiça Kamila Guerra, o TAC estabelece uma série de providências que serão adotadas pela administração municipal para melhorar as instalações físicas disponibilizadas tanto para a Guarda Municipal quanto para o destacamento da Polícia Militar. As sugestões de melhorias foram apontadas em reunião realizada pela Promotoria de Justiça de Calçado em janeiro de 2022.

A Prefeitura de Calçado se comprometeu, no TAC, a reformar, no prazo de 180 dias, o prédio onde está localizada a Guarda Municipal, implementando melhorias como a construção de dormitórios, banheiros, cozinha e área para trabalhos internos; a fornecer fardamento adequado a todos os servidores, em quantidade condizente com as necessidade e reposição anual das peças; bem como realizar a manutenção periódica das viaturas utilizadas pelo efetivo da Guarda Municipal.

O prefeito também assumiu o compromisso de criar, também em até 180 dias, o Estatuto da Guarda Municipal de Calçado, delimitando os direitos, deveres, vencimentos e vantagens dos integrantes da corporação, bem como normatizando as demais situações relativas ao exercício das suas funções.

Por fim, o TAC estabelece que o município fornecerá equipamentos de proteção individual e treinamentos periódicos, inclusive de primeiros socorros. Após a conclusão das capacitações, o município se comprometeu a fornecer armamentos não letais para o desempenho de suas atividades e adquirir viaturas próprias.

Já no que diz respeito à Polícia Militar, o município se comprometeu a reformar o imóvel utilizado pela 11ª CIPM em até 120 dias, uma vez que a estrutura atual impossibilita a ampliação do efetivo policial lotado na cidade de Calçado.

Além da reforma, a gestão municipal fica responsável por fornecer alimentação aos policiais militares em serviço na cidade, através do refeitório da sede da Guarda Municipal; e disponibilizar profissionais de limpeza para o destacamento da Polícia Militar. Em contrapartida, a 11º CIPM se comprometeu a intensificar o policiamento em Calçado.

O TAC prevê uma multa de R$ 10 mil para o eventual descumprimento de qualquer das obrigações constantes no termo. Mais informações, o Termo foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta terça-feira (07/06).