Será instalada na próxima quarta-feira (24) a comissão mista destinada a analisar a MP1.167/2023 , que prorroga até 30 de dezembro deste anoa validade de leis sobre licitações. Na reunião, marcada para as 14h30 no Plenário 7 da Ala Alexandre Costa, serão eleitos o presidente e o vice-presidente da comissão mista.

Editada no fim de março, a medida provisória prorroga a validade das seguintes leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações ( Lei 8.666, de 1993 ), o Regime Diferenciado de Compras – RDC ( Lei 12.462, de 2011 ) e a Lei do Pregão ( Lei 10.520, de 2002 ). Editada em 31 de março de 2023, a MP foi publicada em edição extra doDiário Oficial da União.

Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.

A prorrogação do prazo foi um pleito dos prefeitos que estiveram reunidos durante a 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em março deste ano. De acordo com levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das cidades não conseguiram cumprir o prazo de adequação à nova legislação, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia.