A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/23 , que isenta do Imposto de Renda (IR) as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.
Para a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), "a proposta foi bastante cuidadosa na definição da renúncia tributária para essas mulheres”.
“Uma vez que não cumpriu a obrigação de manter seguras as mulheres em ambiente doméstico e familiar, o Estado não poderá exigir prestação pecuniária sobre rendimentos”, disse o deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.