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CCJ aprova proposta que garante plano de saúde a servidores da extinta Sucam que tiveram contato com DDT

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Perpétua Almeida: "O Brasil tem uma dívida impagável com esses trabalhadores" A Comissão de Constituição e Just...

20/10/2021 às 18h50
Por: Central Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Perpétua Almeida:
Perpétua Almeida: "O Brasil tem uma dívida impagável com esses trabalhadores - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 101/19, que obriga o governo federal a custear plano de saúde para servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), admitidos até 31 de dezembro de 1988, que tiveram contato com o inseticida dicloro-difenil-tricloroetano (DDT) e outros inseticidas do grupo organoclorado.

O DDT era utilizado para combater doenças causadas por mosquitos, como malária, leishmaniose e febre amarela. Os agentes, guardas de endemias, motoristas e condutores de lanchas da Sucam faziam visitas regulares a residências para pulverizar o interior das casas com a substância, sem material de proteção adequado.

O pesticida acabou banido do País depois da constatação do seu alto nível de toxicidade. A substância deixou de ser usada no combate a endemias em 1998. A fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de DDT foram proibidos no Brasil pela Lei 11.936/09.

Para construir o acordo que permitiu a aprovação da admissibilidade, a relatora da matéria na CCJ, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), retirou da proposta item estendia o benefício ao cônjuge e aos dependentes naturais do servidor enquanto vivo. Mas a deputada disse que pretende retomar essa parte do texto quanto a PEC for analisada pela comissão especial. 

“O igarapé que lavava uma máquina com o veneno que eles colocavam na floresta e saíam dedetizando era o mesmo que eles usava para tomar banho e beber a água. Eu acompanhei a morte de muitos trabalhadores da extinta Sucam no Acre e de muitas esposas deles que lavavam as roupas. O Brasil tem uma dívida impagável com esses trabalhadores da antiga Sucam contaminados pelo DDT” afirma a deputada. 

A votação da proposta na CCJ foi acompanhada por representantes dos servidores.

Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), a proposta falha ao não fazer um estudo do impacto do benefício nas contas públicas. “Essa PEC é incompleta. Quantos são os beneficiados? Qual é o valor que vai ser despendido? Quando se pergunta isso, não se está falando que as pessoas merecem ou não merecem. A lei precisa ter viabilidade econômica, não é porque está escrito que vai ser possível, ainda que necessário, ainda que urgente”, avalia o parlamentar.

Agora, a proposta deve ser analisada por uma comissão especial. Se aprovada, segue para a análise do Plenário, que precisa aprová-la em dois turnos de votação.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à constituição

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