A Prefeitura de Garanhuns realizou no último dia 09 de março uma Audiência Pública para apresentação e discussão da minuta do Projeto de Lei que visa a outorga onerosa de alteração de uso e parâmetros do solo. Segundo a Municipalidade, o objetivo é disciplinar o parcelamento, o uso e a ocupação do solo, garantindo o avanço do desenvolvimento social e econômico do Município. O evento reuniu representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); CREA; CDL, arquitetos, engenheiros e empreendedores locais.
Também foi realizado uma Audiência Pública no dia 11 de março promovido pela Prefeitura de Garanhuns para discutir a possibilidade da criação de um Núcleo Urbano em Área Rural de Garanhuns, na área de convivência do residencial São Vicente. Participaram membros do Governo Municipal, como o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, Alexandre Marinho; o Procurador Geral do município, Dr. Paulo do Couto Soares; além das equipes das secretarias de Planejamento, Infraestrutura e Meio Ambiente e Procuradoria Municipal. Também estiveram presentes representantes da construtora Viana e Moura e da Câmara de Vereadores de Garanhuns.
Na última quinta-feira, dia 31 de março, a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE) emitiu uma nota sobre as discussões promovidas pela Prefeitura de Garanhuns. Confira abaixo a nota da UFAPE.
A Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), após recente reunião realizada entre docentes desta instituição, que têm assento e/ou vínculos com entidades como o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Garanhuns (CODEMA), Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo (CRPD), empreendimento Vinícola Vale das Colinas, Fazenda Polilac e outros especialistas, esclarece à população de Garanhuns, e região, que tem acompanhado, com preocupação, as discussões que vêm ocorrendo no Município em torno das projetos de lei para alteração da legislação urbanística local, envolvendo a flexibilização de usos e parâmetros urbanísticos que norteiam o parcelamento e a ocupação do solo em Garanhuns. No cumprimento de seu papel enquanto Instituição Federal de Ensino, Pesquisa e Extensão, a UFAPE alerta para a necessidade de se refletir sobre as seguintes questões:
1. Legalidade do processo em curso – Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da cidade –, que elege o Plano Diretor Participativo (PDP) como instrumento maior de gestão e política urbana de um município, a princípio, não se encontra legalidade no processo e nem em propostas de leis municipais que se destinem a alteração do mencionado instrumento. O PDP de Garanhuns, promulgado em dezembro de 2008, mesmo desatualizado, encontra-se em vigência e, portanto, deve ser respeitado.
2. Revisão da Lei Municipal nº 3620/2008 – Plano Diretor Participativo de Garanhuns (PDPG) – A referida Lei Federal nº 10.257/2001 estabelece que alterações a serem feitas em um Plano Diretor só devem ocorrer a partir de um processo de revisão do próprio Plano Diretor, determinando ainda que o processo deve seguir as orientações contidas na mencionada Lei, que estipula um prazo máximo para o processo de até 10 anos, a partir da sua promulgação. Assim, a Lei Municipal nº 3620/2008 – PDPG, tendo seguido as exigências da Lei, representou as necessidades de Garanhuns na ocasião. Contudo, não teve a atenção no que se refere ao processo de revisão, sendo, nos dias atuais, apontado como o responsável por “travar o desenvolvimento do município”. Dessa forma, evidencia-se a premência de iniciar o processo de sua atualização, respeitando o que estabelece a Lei Federal.
3. Impactos diretos para a UFAPE – A Unidade Acadêmica de Garanhuns, vinculada à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), hoje instituição autônoma denominada Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), de perfil agrário e ambiental, encontra-se em processo de elaboração de seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), que envolve a expansão da instituição por meio de implantação de novos cursos, novas infraestruturas, parcerias públicas e privadas, trabalhos de campo e de laboratórios a céu aberto, atividades em pesquisa, ensino e extensão, aulas práticas, entre outros, vislumbra um cenário que pode ser desfavorável para si, traduzido pela diminuição de possibilidades de atuação, no apoio ao desenvolvimento local e regional.
4. Impactos indiretos para a UFAPE – A implantação da antiga UAG/UFRPE teve base nos Programas Federais de interiorização das IFES, denominados de REUNI I e REUNI II, sendo um de seus objetivos proporcionar oportunidade para que os jovens oriundos de regiões afastadas da capital pudessem se preparar intelectual e profissionalmente, permanecendo em seus municípios de origem, apoiando o desenvolvimento local e regional. Garanhuns foi um dos municípios contemplados com esses programas em função de apresentar tendência de polo educacional. Assim, desde a sua implantação em 2005 até os dias atuais, a Instituição tem cumprido com sucesso o seu papel, tornando-se, portanto, uma instituição autônoma desde dezembro de 2019 (quando foi nomeado o primeiro Reitor). Esse percurso de sucesso é comprovado pelos resultados obtidos em ações de apoio e parcerias públicas e privadas, a exemplo de empreendimentos como a Vinícola Vale das Colinas, a Fazenda Polilac, além do estímulo ao turismo rural; ressaltando também o fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, por meio da capacitação de dezenas de agricultores familiares, incluindo a criação e consolidação da feira agroecológica de Garanhuns, bem como aos trabalhos com as comunidades Quilombolas, entre outras. É visível a transformação pela qual vem passando a sociedade local na formação de capital humano, na qualificação de mão-de-obra especializada, atraindo grandes empreendimentos que refletem na economia e na geração de emprego. Nesse sentido, o destaque atual é a parceria entre a UFAPE, o IPA e a Vinícola Vale das Colinas que foi concebida e se desenvolve em bases científicas, colocando Garanhuns no roteiro turístico do país.
Portanto, com essa Nota, a UFAPE alerta para os riscos de se tomar decisões apressadas sobre questões complexas e de tamanha abrangência, sem a obediência aos trâmites legais exigidos pelas legislações urbanística e ambiental vigentes e ao devido planejamento. Para um município do porte e com características tão marcantes quanto Garanhuns, e com base na força que uma Instituição Federal de Ensino Superior exerce no real desenvolvimento local e regional, recomendamos cautela e convocamos toda a população a participar ativamente dos debates sobre a legislação urbanística local, a flexibilização de usos e parâmetros urbanísticos que norteiam o parcelamento e a ocupação do solo do município, visando preservar os propósitos verdadeiros que um instrumento como o Plano Diretor Participativo representa para Garanhuns, que é o de considerar um desenvolvimento economicamente correto, socialmente justo e ambientalmente equilibrado para toda sociedade.
Garanhuns, 31 de março de 2022.
AIRON APARECIDO SILVA DE MELO – Reitor Pro Tempore UFAPE”.