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Abreu e Lima: MPPE recomenda à Câmara de Vereadores julgar em até 60 dias os pareceres de contas enviados pelo TCE-PE

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16/11/2019 19h47
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
Abreu e Lima: MPPE recomenda à Câmara de Vereadores julgar em até 60 dias os pareceres de contas enviados pelo TCE-PE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Abreu e Lima, Murilo Vieira dos Santos, adotar as medidas necessárias para que o Poder Legislativo cumpra o prazo máximo de 60 dias para analisar e votar os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) nos processos de julgamento das contas das gestões municipais.

De acordo com as informações levantadas pela 3ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, vários julgamentos de contas de ex-prefeitos a partir de 1990 estão pendentes, o que obstrui a continuidade do trabalho dos órgãos de controle na fiscalização do uso dos recursos públicos.

Além de recomendar que todos os julgamentos pendentes das contas das administrações passadas sejam realizados e encaminhados pela Câmara de Vereadores ao TCE-PE, o Ministério Público também cobrou que as decisões dos parlamentares sejam fundamentadas e tornadas públicas, com a divulgação de pareceres das comissões, dos votos dos vereadores e das atas das sessões.

“A função fiscalizatória da administração municipal exercida pelos vereadores resta prejudicada em face da ocorrência de desvios procedimentais, decisões não fundamentadas ou não apreciação das contas no prazo estabelecido pela Constituição do Estado de Pernambuco. Há esforços do MPPE, TCE-PE e Ministério Público de Contas no sentido de que as prestações de contas sejam analisadas, cumprindo seu nobre papel na defesa do regime democrático”, apontou, no texto da recomendação, a promotora de Justiça Liliane Cavalcanti da Fonte.

Por fim, o MPPE requisitou ao presidente da Câmara de Abreu e Lima que responda, no mesmo prazo de 60 dias, sobre o acatamento da recomendação e quais providências foram adotadas para dar cumprimento às medidas recomendadas. A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 13 de novembro de 2019.

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