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MPPE ajuíza ação contra prefeito por contratações sem concurso público e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

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28/05/2020 18h50
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
MPPE ajuíza ação contra prefeito por contratações sem concurso público e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressou nesta terça-feira (26) com Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira, devido à violação dos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, burla ao concurso público e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ação de número 1176-18.2020.8.17.3250 foi remetida à Vara da Fazenda Pública de Santa Cruz do Capibaribe

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/92), o MPPE requereu à Justiça a condenação do prefeito. Caso a Justiça acolha o pleito do MPPE, as sanções incluem o ressarcimento integral dos danos aos cofres públicos (se houver); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por um prazo de três a cinco anos; multa de até cem vezes a remuneração do prefeito; e proibição de contratar com o poder público por três anos.

O promotor de Justiça Ariano de Aguiar aponta, no texto da ação, que o município efetuou contratações temporárias no ano de 2017 sem a comprovação do requisito de excepcional interesse público e sem a realização de seleção pública prévia. Os profissionais ainda foram admitidos durante um período em que Santa Cruz do Capibaribe já tinha excedido o limite de gastos com pessoal estabelecido pela LRF. Tais fatos motivaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a julgar as contratações como ilegais e atribuir uma multa de R$ 11.676,00 ao prefeito.

“Durante vários exercícios financeiros, entre 2013 e 2018, o prefeito descumpriu o mandamento constitucional para a realização de concurso público ao realizar, de forma reiterada, contratações temporárias ilegais sem a realização de seleção pública e em descumprimento aos preceitos da LRF”, argumentou Ariano de Aguiar, no texto da ação.

 

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