JUPI: Justiça Eleitoral impugna candidatura de Celina Brito

A Justiça Eleitoral, através da 92ª Zona Eleitoral, impugnou o registro de candidatura à prefeitura de Jupi da ex-prefeita do município, Celina Brito (REPUBLICANOS). Os detalhes  completos da decisão estão no Portal V&C.

Em resumo, o pedido de impugnação foi impetrado pela candidata Rivanda Freire (PSD) e pela Coligação Jupi Segue em Frente, tendo obtido parecer favorável do MP Eleitoral.

Rivanda e a Coligação Jupi Segue em Frente argumentaram que Celina é inelegível porque teve contas elativas ao exercício de 2016, (época em que foi prefeita) rejeitadas pela Câmara Municipal de Vereadores. A defesa da ex-prefeita sustentou que a inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 não se aplica ao caso dela, uma vez que o § 4º-A deste artigo estabelece que a inelegibilidade não incide  sobre responsáveis cujas contas foram julgadas irregulares sem imputação de débito.

Já o Ministério Público Eleitoral, através do promotor Francisco Dirceu de Barros, emitiu parecer  pugnando pelo reconhecimento da inelegibilidade apontada e pelo indeferimento do registro de candidatura da de Celina Brito.

Na decisão,  a juíza Aline Dionísio Barbosa Padilha, titular da 92ª  Zona Eleitoral, lembrou que houve mudança no Artigo 1º da na LC nº64/90, que trata da inelegibilidade, sendo adicionado pela  Lei Complementar nº 184/2021, o § 4º-A no Art. 1º da  LC nº64/90.

A partir dessa observação, a juíza passou a analisar se a nova norma se aplica ao caso da ex-prefeita Celina Brito. Em sua sentença, a magistrada entendeu que a nova norma adicionada pelo parágrafo § 4º-A não se aplica ao julgamento das contas de governo pelo legislativo, como foi o caso de Celina, uma vez que nessas jamais haverá condenação pecuniária, tendo meramente caráter político. (CONFIRA DETALHES NO SITE DO PORTAL).

No final, a magistrada escreveu na sentença que reconhece a inelegibilidade de Celina Brito. Ela também determinou o indeferimento do registro de candidatura da ex-prefeita.

Embora impugnada, a candidata pode realizar normalmente a campanha enquanto houver recursos possíveis de serem impetrados junto à Justiça Eleitoral.