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Carros Locados

Depois da Polêmica a Providência: Veículos oficiais da Câmara de Vereadores de Garanhuns passarão a ter Brasão de identificação e número de telefone para denúncias

A Câmara Municipal de Garanhuns publicou um ato no ultimo dia 03 de outubro com regras para o uso de carros locados que servem aos vereadores

08/10/2019 19h44Atualizado há 5 dias
Por: Jonathas William J.W / Portal Garanhuns Notícias

Depois de tantas polêmicas e denúncias de suposta utilização irregular dos carros locados pela Câmara Municipal de Vereadores de Garanhuns por parte dos vereadores, a Mesa Diretora da Câmara publicou o Ato de número 003/2019, no ultimo dia 03 de outubro, estabelecendo regras para a utilização dos veículos pelos parlamentares.

Entre outras regras ficou estabelecido que os veículos locados serão entregues ao parlamentar mediante assinatura em Termo de Responsabilidade, que, constará, além de outras obrigações, a responsabilidade do parlamentar pelo bem como também pelas multas decorrentes de infração de trânsito, assim como a data em que o veículo está sendo entregue.

Os veículos locados também terão a obrigatoriedade de serem identificados com o brasão oficial da Câmara de Vereadores de Garanhuns, afixado nas suas portas dianteiras, e com um número de telefone afixado na sua parte traseira, para eventuais denúncias à ouvidoria legislativa municipal, caso haja uso irregular.

Os Veículos só poderão ser utilizados em dias úteis, no horário das 06h às 20h, devendo ser recolhidos à garagem da Câmara. O parlamentar não poderá guardar o carro em sua garagem particular.

E em casos excepcionais, comprovada a necessidade do uso do veículo fora do horário estabelecido, só será permitido mediante justificativa por escrito da área demandante, assim, poderá ser autorizado o uso do veículo fora do horário fixado pela Gerência Administrativa do órgão responsável pela administração dos veículos.

Os vereadores também poderão empregar um veículo de sua propriedade, por um termo de comodato, para exercer sua atividade parlamentar. Ficou estabelecido que cada vereador será indenizado até o limite de 1.500 (hum mil e quinhentos reais) por mês para despesas com o combustível dos veículos. Pelo termo de comodato, que é quando o parlamentar usar seu próprio veículo em suas atividades parlamentares, nesse caso haverá indenização do combustível, ficando as despesas de IPVA, multas, seguro e avarias por conta do parlamentar.

CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO ATO PARLAMENTAR 003/2019

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