O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, recomendou aos Poderes Legislativos dos municípios de Quipapá e São Benedito do Sul que adotem medidas para viabilizar o acesso de todos os cidadãos às deliberações ocorridas nas sessões das respectivas Casas Legislativas durante todo o período da pandemia do Covid-19, bem como em outras oportunidades em que não seja legalmente permitida a presença física dos cidadãos.

O MPPE recomendou que, durante o momento de emergência de saúde pública atual, as sessões sejam transmitidas ao vivo, de forma online, por meio de redes sociais e canais oficiais de comunicação das Câmaras Municipais e que sejam divulgadas, nesses mesmos meios, um resumo das deliberações das sessões ordinárias ou extraordinárias.

O atendimento desta recomendação, que está disponível no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 03 de setembro, será apurado nos autos do Procedimento Administrativo pertinente, e seu descumprimento implicará demonstração de dolo suficiente à caracterização de improbidade administrativa e/ou infração penal e ensejará a adoção, pelo Ministério Público, das medidas judiciais cabíveis à espécie.

No início deste ano, por exemplo, o governo municipal, junto com a Secretária Municipal de Saúde, celebraram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmando compromisso junto ao Ministério Público Federal.