Coronel Meira e as ações em defesa da família militar no Congresso Nacional

Num esforço contínuo de fortalecer e defender os direitos da família militar, sua principal base eleitoral, o deputado federal Coronel Meira (PL/PE) elaborou, em seu primeiro mandato, até o primeiro semestre deste ano de 2024, uma série de projetos que visam aprimorar e estruturar as Forças de Segurança Pública. 

Entre as principais iniciativas, destacam-se a equiparação salarial entre servidores dos órgãos de Segurança Pública, para garantir uma remuneração justa e uniforme a todos os profissionais da área; a alteração da legislação para o emprego de, no mínimo, três militares por viatura, visando aumentar a segurança nas operações; e o trabalho para derrubar a portaria do Exército que impôs restrições ao direito de aquisição, registro, cadastro e transferência de armas de fogo para policiais militares, bombeiros militares e aposentados, restabelecendo assim seus direitos de defesa.

Também foi proposta a inclusão de membros dos órgãos de Segurança Pública e de representantes do Poder Legislativo Federal no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, promovendo maior integração entre as políticas criminais e penitenciárias e as forças de segurança. Além disso, há a proposta da criminalização do descumprimento do Efetivo Legal, nos casos em que os governantes não cumprem as quantidades mínimas de efetivo policial estabelecidas por lei, garantindo assim que a segurança interna seja tratada com a seriedade necessária.

“Foram dias de muito trabalho e muitas vitórias que garantirão melhorias na vida da família militar. Considero conquistas muito importantes, mas a elaboração da Proposta de Emenda à Constituição, com o objetivo de instituir um piso salarial nacional para os policiais civis, militares e bombeiros militares, garantindo uma remuneração mínima justa para esses profissionais essenciais à segurança pública, considero de maior importância! Continuaremos firmes nessa luta”, garante o deputado.

Além disso, nas Comissões, Coronel Meira aprovou relatorias que propõem a gratuidade no transporte público coletivo para os policiais, como reconhecimento ao seu serviço e dedicação; a definição das normas para o ressarcimento de servidores da segurança pública que, mesmo durante as folgas, precisem intervir em situações de flagrante delito; e a concessão de assistência judiciária aos agentes dos órgãos de segurança pública, garantindo apoio legal adequado. Aprovou ainda relatoria que estabelece que a perda do cargo ou função, decorrente de condenação por tortura, deve ser explicitamente declarada na sentença judicial, não ocorrendo de forma automática, e uma outra que veda a aplicação de impostos sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial, assegurando que os benefícios financeiros sejam plenos.