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Ação Civil Pública

Ministério Público entra com ação para anular contrato entre a prefeitura de Garanhuns e a empresa Plena

A apuração do Ministério Público resultou no ajuizamento da Ação Civil Pública que tem por objeto a anulação do processo de licitação N° 82/2018. Na ação ministerial foram apontadas várias irregularidades.

09/06/2019 18h05Atualizado há 2 meses
Por: Jonathas William J.W / Portal Garanhuns Notícias

Além das irregularidades já apontadas pelo pré-candidato à Prefeitura de Garanhuns, Luizinho Roldão, as quais foram descritas inclusive em um vídeo divulgado por esse nas redes sociais, o Ministério Público identificou novas irregularidades no processo de licitação que resultou na celebração do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Garanhuns e a empresa Plena Gestão Empresarial para a padronização das feiras livres no Município de Garanhuns.

A apuração do Ministério Público resultou no ajuizamento da Ação Civil Pública N° 2108-27.2019.8.17.2640, que tem por objeto a anulação do processo de licitação N° 82/2018 – concorrência N° 14/2018 – contrato N° 01/2019.

Na ação ministerial foram apontadas as seguintes irregularidades:

1. FALTA DA DEVIDA PUBLICIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO

Não houve divulgação da licitação em jornal diário de grande circulação do Estado, em desrespeito ao que determina o artigo 21, inciso III da Lei Federal 8.666/93.

Verificou-se prejuízo à seleção de proposta mais vantajosa, pois, compareceu à licitação apenas uma única empresa – a Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras Ltda, que ofereceu o percentual de repasse, ao Município, de 11% (onze por cento) do valor arrecadado nos dias de feira livre (o repasse mínimo previsto no edital era de 10%), sendo o valor total do contrato R$ 23.368.800,00 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), no período de 12 (doze) anos, referente a sete feiras.”

2. DA FLAGRANTE INCONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, REGULARIDADE FISCAL E HABILITAÇÃO JURÍDICA APRESENTADOS PELA PLENA GESTÃO EMPRESARIAL NA LICITAÇÃO

       “Em diligências que fizemos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, com base em dados do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados e da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, verificamos que não consta nessas bases os registros de empregados da Plena Gestão Empresarial nos anos de 2010, 2011 e 2012, período em que a empresa estaria prestando serviços de organização da Feira da Sulanca em Caruaru.”

       “Nem constam também registros de empregados da Plena Gestão Empresarial no CAGED e na RAIS no ano de 2018, período em que participou da licitação, nem no CAGED em 2019, conforme documentos anexos que obtivemos junto ao MTE.”

     “Pela ausência desses registros, conclui-se que a empresa não teve de fato empregados nesse período em que afirma ter trabalhado em Caruaru e, portanto, não prestou os serviços.”

3. DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO LICITATÓRIO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO

Na licitação em questão, a adjudicação e a homologação ocorreram sem qualquer exame ou parecer do órgão de controle interno da Prefeitura, em desrespeito ao artigo 14, inciso XVII da Lei Municipal de Garanhuns N° 3.656/09, violando o devido processo legal.

     “Se todos os processos licitatórios devem passar por exame do controle interno antes da homologação, ainda mais um processo que prevê altos valores de arrecadação pela contratada e longo prazo de duração.”

4. ENCERRAMENTO DAS CONSIDERAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

       “Não há dúvidas de que o Município deve cuidar da organização ds feiras livres, com vistas aos cuidados com o consumidor, a saúde pública, a acessibilidade, o meio ambiente, a ordenação urbana e o patrimônio público e a infância e juventude (proibição do trabalho infantil), sobretudo porque tais feiras realizam-se em espaços públicos – e sobre essa necessidade de organização o Ministério Público já vem conversando com o Município em busca de solução há cerca de seis anos, em procedimentos administrativos que tramitaram/tramitam na Promotoria de Justiça.”

       “Todavia, a organização das feiras não pode ser feita de maneira ILEGAL – o que seria um contrasenso – causando danos iguais ou maiores aos anteriormente existentes.”

     “A organização das feiras não se resume ao seu aspecto estético e de aparência – embora isso também não possa ser desprezado; nem há que se confundir padronização –busca de padrões mínimos de qualidade – com uniformização de estilos, buscando sua imposição a todo custo; muito menos se pode nessa busca de organização desrespeitarem-se os princípios da Administração Pública e do Estado Democrático de Direito.”

      “As ilegalidades aqui relatadas têm servido a clima de animosidade no Município, entre Administração e feirantes e banqueiros, além de alimentarem outras suspeitas sobre a moralidade administrativa do contrato celebrado, gerando denúncias de possível direcionamento da licitação para favorecimento ilegal.”

   “Há, portanto, necessidade de intervenção imediata do Judiciário para fazer cessarem as ilegalidades e o clima de animosidade em torno da questão, sem prejuízo do dever do Município de ordenar as feiras, no interesse dos consumidores e da saúde pública, sem todavia descuidar das normas administrativas aplicáveis, bem como do dever de diálogo, da busca da solução pacífica das controvérsias e do respeito à cidadania, à dignidade das pessoas e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como fundamento do Estado Democrático de Direito.”

CONFIRA A ÍNTEGRA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

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