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Nulidade do contrato

Garanhuns: ação civil pública do MPPE propõe nulidade do contrato com empresa de organização de feiras livres por irregularidades na licitação

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11/06/2019 21h08
Por: Jonathas William J.W - Garanhuns MINHA Cidade

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) propôs uma ação civil pública contra o município de Garanhuns e empresa concessionária para declarar a nulidade da licitação e do contrato de concessão de serviço de padronização, organização e manutenção das feiras livres realizadas em espaços públicos. O contrato foi celebrado com a empresa Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos e Feiras Ltda, após a realização do processo licitatório 82/2018. O MPPE aponta diversas irregularidades, a começar pela falta da devida publicidade do processo licitatório.

O promotor de Justiça Domingos Sávio Agra frisa que as falhas na publicidade se deram primeiro porque não ocorreu a publicação do aviso do edital da licitação em jornal diário de grande circulação no Estado, como determina o artigo 21, III, da Lei das Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93). Segundo, porque nos avisos da licitação publicados (em mural da Prefeitura, no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União) não constou a informação elementar dos valores estimados da arrecadação pela concessionária, no caso, mais de R$ 23.000.000,00 nos 144 meses previstos para a concessão.

Em terceiro, não foi tempestivamente inserido no Portal da Transparência o andamento da licitação, pois a inserção das sessões da licitação, homologação e contrato só ocorreu após recomendação do Ministério Público à Prefeitura, em face do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

“A falta da devida publicidade agrava-se quando se verifica o prazo atrativo de 144 meses definido pela administração municipal para a concessão e o alto valor estimado de arrecadação da concessionária nesse período”, frisou o promotor de Justiça. “E porque, no caso concreto, verificou-se prejuízo à seleção de proposta mais vantajosa, pois, conforme ata de habilitação de fls. 226 do processo licitatório e ata de abertura e classificação das propostas de fls. 278, compareceu à licitação apenas uma única empresa – a Plena Gestão Empresarial e Locações de Equipamentos de Feiras Ltda., que ofereceu o percentual de repasse, ao município, de 11% do valor arrecadado nos dias de feira livre (o repasse mínimo previsto no edital era de 10%), com previsão de arrecadação, pela concessionária, de R$ 23.368.800,00, no período de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, referente a sete feiras”, destacou Domingos Sávio Agra.

Segundo o promotor, a falta da devida publicidade, como a verificada nestes autos, pode até implicar em ato de improbidade administrativa. “A nulidade do processo deve se dar sem prejuízo do dever do Município de ordenar as feiras, no interesse dos consumidores, do ordenamento urbano, da acessibilidade, da saúde pública e do patrimônio público, conforme as normas legais e o Estado Democrático de Direito”, afirmou ele.

Ele ainda salienta que no processo licitatório verifica-se contradição nos documentos com que a empresa Plena Gestão Empresarial Ltda. pretendeu comprovar sua qualificação técnica, regularidade fiscal e habilitação jurídica.

O promotor relata na peça da ação civil que a empresa apresentou atestado de capacidade técnica emitido em 29/11/2018 por outra empresa no sentido de que a Plena Gestão Empresarial é a responsável pelas atividades de organização, administração e manutenção da Feira de Caruaru, Setor Fundac, além de efetuar a locação de bancos de feiras para a empresa declarante, desde fevereiro de 2000. A empresa licitante também apresentou na licitação declarações de outras pessoas jurídicas no mesmo sentido.

Ocorre que foi apenas com a alteração contratual em 23/11/2018 (ou seja, poucos dias antes da sessão de habilitação na licitação, ocorrida em 13/12/2018), que a Plena Gestão Empresarial incluiu em seu objeto "serviços de organização de feiras" e "aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário".

Ademais, na certidão negativa de débitos tributários emitida pela Prefeitura de Caruaru e apresentada pela Plena Gestão Empresarial Ltda. na licitação, consta apenas a atividade principal de "atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", não constando nenhuma atividade secundária.

“Em diligências que fizemos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, verificamos que não constam nos dados do Cadastro Geral de Empregados e de Desempregados (Caged) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) registros de empregados da Plena Gestão Empresarial nos anos de 2010, 2011 e 2012, período em que a empresa prestaria serviços de organização da Feira da Sulanca em Caruaru. Nem constam também registros no ano de 2018, em que participou da licitação, nem em 2019”, pontuou. “Os tais registros são obrigatórios para fins estatísticos do emprego formal e para garantia do pagamento do PIS, conforme a Lei nº 4.923/65.

Consultas semelhantes feitas sobre a empresa no período em que supostamente trabalhou na Feira da Sulanca em Caruaru, pesquisados junto à Caixa Econômica Federal, confirmam os dados do MTE, com acréscimo de que não há informações de empregados também em 2017. Pela ausência desses registros, conclui-se que ou a empresa não teve de fato empregados nesse período em que afirma ter trabalhado em Caruaru e, portanto, não prestou os serviços. Ou, se tinha os empregados, não está em situação regular com os registros obrigatórios, sujeitando-se o poder público contratante a sanções pecuniárias e sujeitando também os seus trabalhadores a prejuízos”, afirmou o promotor de Justiça.

Assim, afirma que a empresa não comprovou, de maneira coerente e consistente, sua qualificação técnica, regularidade fiscal e habilitação jurídica, de forma que não deveria ter sido habilitada na licitação.

“Os fatos e razões acima expostos demonstram de maneira sólida a nulidade do processo licitatório em tela e do contrato subsequente, bem como riscos concretos para o erário público e para a população na manutenção de tal contrato”, argumentou Domingos Sávio Agra.

Outra irregularidade apontada pelo promotor de justiça foi a falta de atuação do controle interno na licitação, contrariando lei municipal, Resolução do TCE e Recomendação da Promotoria sobre o sistema de controle interno.

Atualmente, a empresa contratada atua em apenas duas feiras dentre as sete previstas no contrato: a feira do Magano e a da Oliveira Lima/Heliópolis. Além de uma terceira: a da Cohab 3, não relacionada no contrato, que, todavia, prevê o aumento ou a redução de feiras. Assim, a suspensão imediata do contrato não implica em nenhuma situação irreversibilidade nem em mudança brusca da realidade atual das feiras, afirma o promotor.

“Não há dúvidas de que o município deve cuidar da organização das feiras livres, com vistas aos cuidados com o consumidor, a saúde pública, a acessibilidade, o meio ambiente, a ordenação urbana e o patrimônio público e a infância e juventude (proibição do trabalho infantil), sobretudo porque tais feiras realizam-se em espaços públicos. Sobre essa necessidade de organização o Ministério Público já vem conversando com o município em busca de solução há cerca de seis anos, em procedimentos administrativos que tramitaram/tramitam na Promotoria de Justiça”, recordou o promotor.

“Todavia, a organização das feiras não pode ser feita de maneira ilegal – o que seria um contrasenso – causando danos iguais ou maiores aos anteriormente existentes”, completou. Na ação, foi pedida a tutela provisória de urgência cautelar para suspensão imediata do contrato, devido às ilegalidades mencionadas e ao clima de animosidade entre Prefeitura e feirantes em torno da questão.

O juiz da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, Glacidelson Antônio, concedeu ao município e à empresa cinco dias para se manifestarem sobre o pedido cautelar.

 

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