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Sem censura

Desembargador suspende censura a Luizinho Roldão

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20/06/2019 21h08Atualizado há 4 meses
Por: Jonathas William J.W / Portal Garanhuns Notícias
Dr. Sílvio Monteiro (advogado) e Luizinho Roldão
Dr. Sílvio Monteiro (advogado) e Luizinho Roldão

Há poucos dias, o juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Garanhuns havia deferido tutela provisória de urgência em uma ação movida pela empresa Plena Gestão Empresarial contra Luizinho Roldão.

O juiz titular da 2ª da Vara Cível da comarca de Garanhuns, havia determinado liminarmente e sem ouvir Luizinho Roldão, que este apagasse todas as publicações que fez sobre a empresa Plena nas redes sociais.

Todavia, no dia de ontem, 19/06/2019, em julgamento de recurso solicitado pelo advogado de Luizinho Roldão, Dr. Silvio Monteiro, o desembargador José Viana Ulisses Filho cassou a referida liminar.

Síntese da decisão:

"Recebo o presente agravo de instrumento, e verifico não se tratar das hipóteses de julgamento monocrático previstos no artigo art. 932, incisos III e IV do CPC 2015.

Examinando detidamente os autos, constato que os argumentos trazidos pelo Sr. Luizinho Roldão são suficientes para ensejar a concessão do efeito suspensivo pretendido.

“A vida não se desenvolve apenas a partir da porta de casa”, parafraseando a Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, consigno que o direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações.

A liberdade de expressão é direito fundamental e não é absoluta, passível de ser restringida por outros direitos de mesma importância igualmente constantes na Constituição Federal. No presente caso, o juízo a qual considerou “que a concessão da tutela pleiteada nenhum prejuízo trará a Luizinho Roldão.” Contudo, ao reverso do consignado naquela ocasião, entendo que a princípio milita em favor da sociedade o direito de ver esclarecido os fatos articulados como verdadeiros pelo agravante. Note-se que Luizinho Roldão nos dá conta da existência de uma Ação Civil Pública questionando o processo licitatório objeto do contrato da Empresa Plena Gestão Empresaria com o Município de Garanhuns.

Portanto, entendo que a decisão tal como deferida constitui verdadeiro salvo-conduto à empresa agravada, uma vez que determina a não publicação de conteúdo referente ao contrato firmado com a Prefeitura de Garanhuns. A transparência do referido contrato é um direito de todos os munícipes.

A decisão a nosso sentir constitui verdadeira censura, e cerceamento do direito de expressão.

Por isso, com tais considerações e com apoio no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se a decisão recorrida".

Desembargador. José Viana Ulisses Filho

 

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