Câmara de Vereadores de Tupanatinga precisa disponibilizar contratos e licitações em Portal da Transparência

Em defesa da transparência na gestão pública financeiro-orçamentária de Tupanatinga, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara de Vereadores que disponibilize as licitações e contratações em andamento, por cópia física e por meio eletrônico (Portal da Transparência), as íntegras das minutas dos editais de licitação, termos de referência ou equivalente das dispensas/inexigibilidades e as íntegras dos contratos administrativos, a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, sob pena de responsabilização por ato de improbidade.

Também deve ser promovido o fácil acesso à informação por todo e qualquer requerente no website do portal da transparência. Assim, é preciso haver disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

“Mais do que mera formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da coisa pública, além de sinalizar observância de diplomas legais que densificam princípios previstos na Constituição da República”, salientou o promotor de Justiça Silmar Luiz Escareli. “Também que o não cumprimento de tais obrigações nos prazos poderá ensejar na proibição do município inadimplente de receber transferências voluntárias da União e do Estado”, alertou ele.