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Piso nacional

MPPE recomenda à prefeita de Pesqueira a adoção de providências para implementar pagamento do piso nacional de professores da educação básica

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11/03/2020 19h07
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita de Pesqueira, Maria José Tenório, a elaboração de projeto de lei que vise implementar o pagamento do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. O projeto deve estar de acordo com as Leis Federais nº 11.494/2007 e nº 11.738/2008, bem como a Resolução nº 1/2008-CNE e os termos das Leis Municipais nº 948/2004 e nº 3.012/2011 e prontamente enviado à Câmara de Vereadores.

O MPPE recomenda ainda que a prefeita realize o pagamento retroativo do piso salarial atualizado, a partir do mês de janeiro deste ano, caso não tenha sido repassado por abono, no prazo de 30 dias. A iniciativa da Promotoria de Justiça de Pesqueira se deu após tomar conhecimento de que o reajuste do piso salarial dos professores municipais de Pesqueira ainda não foi regulamentado por Lei Municipal.

A Prefeitura de Pesqueira deve enviar à 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira (MPPE), no prazo de dez dias, cópia do projeto de lei. Findo esse prazo e contando mais 10 dias, a gestora municipal deve apresentar comprovação de dotação orçamentária suficiente para cumprimento da presente recomendação, bem como a comprovação de início do pagamento do piso salarial e a comprovação do início do pagamento dos valores referidos e retroativos a janeiro deste ano. Ao final do pagamento, caso parcelado seja, apresentar a comprovação de todos os valores devidos.

A presente recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do dia 3 de março.

 

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