Devido ao período de pandemia por Coronavírus (Covid-19), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Câmara Municipal de Passira que não encaminhe e nem coloque em pauta de votação qualquer projeto de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ou aumentos diferenciados ou ainda aumento de subsídios de prefeito, secretários e vereadores durante o presente período de situação de emergência de saúde pública de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde.

“Chegou ao Ministério Público a notícia de que projetos de Lei que tratam do reajuste salarial de servidores, estão sendo encaminhados à Casa Cidadã para apreciação, bem como que estamos no último ano do mandato eletivo, período em que se promove revisão de subsídios de prefeito, secretários e vereadores”, alertou o promotor de Justiça Fabiano d Holanda Beltrão.

“A recomendação do Ministério Público de Contas de Pernambuco, de 23 de março de 2020, expedida aos titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, bem como ao Tribunal de Contas de Pernambuco, foi no sentido de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso X da Constituição Federal) ou aumentos diferenciados, durante o presente período de situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde”, justificou o promotor de Justiça.

No entanto, ele frisou que se excluem da recomendação do MPPE os projetos que visem os profissionais do magistério público da educação básica e os agentes comunitários de saúde, exclusivamente para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional nacional para tais categorias.