Gestantes que atuam em empresas que iniciarão o retorno de suas atividades presenciais ou que engravidaram durante a pandemia da covid-19, e não exercem funções que permitem o home office, podem ficar em casa e ter assegurada a sua remuneração mensal e os seus direitos trabalhistas.
A estabilidade está prevista na Lei nº 14.151, que entrou em vigor em 13 de maio de 2021, e dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública gerada pela pandemia do novo coronavírus.
A matéria, que vem sendo acatada pelas empresas, dado o risco que o contato com o coronavírus pode gerar à criança, passou a ser alvo de dois outros questionamentos:
1) Quem deve pagar as gestantes durante o período que ela ficará em casa sem estar em licença maternidade?
2) Profissionais que têm alguma comorbidade e também correm risco de ter complicações caso sejam infectados pelo coronavírus podem exigir os mesmos direitos que as gestantes?
Duas decisões recentes esquentaram o debate sobre a primeira questão. Nelas, os magistrados consideraram que é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quem deve pagar o salários das profissionais grávidas afastadas em cumprimento à Lei nº 14.151/21.
Na ocasião, os juízes consideraram que a empregadora não pode ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública.
Lariane Romano, advogada trabalhista do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, defende que a legislação é clara ao definir que quem paga é o empregador.
Vale lembrar que a adoção das medidas da MP nº 1.045 garantirá à empregada gestante um acréscimo no seu período de estabilidade provisória no emprego, após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado. Esse período se iniciará após o fim da estabilidade da gestante.
Guilherme Feliciano, juiz do trabalho da Sexta Câmara do TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), que abrange a região de Campinas (SP), engrossa o coro dos juristas que acreditam que o pagamento da gestante não deve ficar por conta do INSS.
O magistrado pontua, porém, que esse ônus pode ser fatal para a pequena e média empresa, já que a lei não estabeleceu um meio termo para avaliar o caso delas.
"Apesar de esse ponto, manter uma gestante em casa é uma garantia para o empresário de que ela estará em isolamento social e não a terá de indenizar por qualquer risco que sua atividade possa representar", diz Feliciano.
A advogada Adriana Calvo, professora da FGV Direito RJ e coordenadora de direito individual da OAB/SP, destaca, entretanto, que toda a legislação previdenciária sempre foi formulada no sentido de que se a gestante ficasse impossibilitada de trabalhar, ela teria direito de receber o salário maternidade pela empresa e esta receber uma compensação junto ao INSS.
Afinal, "não tem sentido a empresa arcar com este ônus."
Adriana continua: "como ficam as profissionais da saúde, caixas de supermercados, motoristas e atendentes de lojas que não podem trabalhar remotamente"?
A advogada pontua que com estes questionamentos foram surgindo várias correntes no meio jurídico já que a lei não fala nada: uma parte diz que o empregador deve pagar e a outra que cabe ao poder público estabelecer uma política pública de enfrentamento da pandemia e dar os meios necessários para isso.
"A meu ver faltou a lei proteger outras categorias que são grupos de risco assim como a gestante, ser expressa às sanções que a empresa pode tomar e deixar bem clara como fica a situação da gestante que não pode exercer a sua função remotamente", comenta Adriana.
Especialistas ouvidos pelo R7 Economize dizem que a Lei nº 14.151/21 é clara ao dispor apenas sobre a condição gravídica da empregada, não cabendo ao intérprete ampliar o seu alcance para além do que está expresso no texto legal.
Para Lariane, a única forma do afastamento ser pelo INSS é o profissional comprovar que está doente e incapacitado para exercer a função. "Depende de atestado médico relacionando doença e função e perícia médica do INSS", orienta.
INSS: veja os 10 erros que mais atrasam a concessão de benefícios
","content":null,"position":0},{"width":1500,"height":1125,"url":"https://img.r7.com/images/ae-carteira-de-trabalho-16072020071733405","author":"Andr\u00e9 Rodrigues/ Framphoto/ Estad\u00e3o Conte\u00fado - 10.06.2020","subtitle":"
1- Documenta\u00e7\u00e3o incompleta: aposentadoria rural, convers\u00e3o de per\u00edodo especial na aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o e pens\u00e3o por morte s\u00e3o os que mais faltam documentos. Confira:
aposentadoria rural: contrato de arrendamento, parceria, mea\u00e7\u00e3o ou comodato rural, cujo per\u00edodo da atividade ser\u00e1 considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cart\u00f3rio; comprovante de cadastro do Incra; bloco de notas do produtor rural; e documentos fiscais relativos \u00e0 entrega de produ\u00e7\u00e3o rural \u00e0 cooperativa agr\u00edcola);
Aposentadoria especial ou convers\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o em atividade insalubre: PPP (perfil profissiogr\u00e1fico previdenci\u00e1rio).
Pens\u00e3o por morte: requerente deve levar pelo menos dois documentos que comprovam a depend\u00eancia econ\u00f4mica ou uni\u00e3o, al\u00e9m de certid\u00e3o de nascimento de filho em comum; certid\u00e3o de casamento religioso; declara\u00e7\u00e3o do IR do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; e disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias.
","content":"","position":1},{"width":706,"height":544,"url":"https://img.r7.com/images/ppp-perfil-profissiografico-previdenciario-24122020165001303","author":"Reprodu\u00e7\u00e3o INSS","subtitle":"
2- Preenchimento incorreto do PPP: \u00e9 elaborado pela empresa e precisa constar: classifica\u00e7\u00e3o brasileira de ocupa\u00e7\u00f5es; c\u00f3digo de ocorr\u00eancia da GFIP (04 \u00e9 o mais comum, pois garante a aposentadoria com 25 anos de per\u00edodo especial, 03 aos 20 anos, 02 aos 15 anos e 01 \u00e9 quando n\u00e3o est\u00e1 mais exposto, mas esteve); efic\u00e1cia ou n\u00e3o do EPI e EPC; e prazos de validade, data e assinatura dos respons\u00e1veis.","content":"PPP, Perfil Profissiogr\u00e1fico Previd\u00eanci\u00e1rio","position":2},{"width":1731,"height":1154,"url":"https://img.r7.com/images/carteira-de-trabalho-10062020154709202","author":"ANDR\u00c9 RODRIGUES/FRAMEPHOTO/FRAMEPHOTO/ESTAD\u00c3O CONTE\u00daDO","subtitle":"
3- CNIS com diverg\u00eancias: alguns exemplos s\u00e3o data incorreta (ocorre quando o segurado sai de uma empresa e o INSS n\u00e3o inclui a data no sistema, que fica em aberto); INSS tamb\u00e9m pode n\u00e3o reconhecer o v\u00ednculo quando o segurado envia c\u00f3pia da Carteira de Trabalho, que \u00e9 uma prova incontest\u00e1vel, ou quando junta a RAIS que tamb\u00e9m comprova o v\u00ednculo; segurado recolher as contribui\u00e7\u00f5es de forma errada.","content":"\tPR - CARTEIRA TRABALHO-DOCUMENTO - GERAL - Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS). Modelo formato digital e documento de papel (f\u00edsica). A carteira de trabalho \u00e9 um documento obrigat\u00f3rio para quem vai prestar algum tipo de servi\u00e7o remunerado. O processo de moderniza\u00e7\u00e3o com a Carteira de Trabalho Digital pode ser feito por meio de aplicativo nas vers\u00f5es Android, iOS e Web. Uma das vantagens do modelo digital \u00e9 a integra\u00e7\u00e3o e facilidade de acesso das informa\u00e7\u00f5es do hist\u00f3rico do trabalhador. O sistema digital e online \u00e9 v\u00e1lido desde fevereiro. Imagem ilustrativa para quest\u00e3o trabalhista e sistema de previd\u00eancia. 10/06/2020 - Foto: ANDR\u00c9 RODRIGUES/FRAMEPHOTO/FRAMEPHOTO/ESTAD\u00c3O CONTE\u00daDO","position":3},{"width":1920,"height":1440,"url":"https://img.r7.com/images/martelo-de-justica-16092020102334844","author":"Reprodu\u00e7\u00e3o/Pixabay","subtitle":"
4 - A\u00e7\u00e3o trabalhista: o INSS nem sempre admite que a a\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 transitada em julgado produza efeitos previdenci\u00e1rios. Por\u00e9m, em alguns casos ele aceita de forma administrativa, pois \u00e9 um in\u00edcio de prova material e o segurado poder\u00e1 apresentar outros documentos que fizeram parte da rela\u00e7\u00e3o trabalhista. Por isso \u00e9 muito importante que o trabalhador guarde toda a documenta\u00e7\u00e3o (recibos, mensagens etc.) e acione o INSS t\u00e3o logo vencer a a\u00e7\u00e3o.","content":null,"position":4},{"width":1280,"height":853,"url":"https://img.r7.com/images/agencias-do-inss-reabrem-sem-peritos-17092020105853730","author":"Denny Cesare/C\u00f3digo 19/Folhapress","subtitle":"
5 - Benef\u00edcio por incapacidade: \u00e9 comum que o segurado doente acredite que a doen\u00e7a garantir\u00e1 o benef\u00edcio por incapacidade. Por\u00e9m, o que lhe d\u00e1 direito \u00e9 a incapacidade, ou seja, a impossibilidade de exercer seu trabalho de forma provis\u00f3ria ou permanente, e n\u00e3o a doen\u00e7a. Para comprovar \u00e9 necess\u00e1rio que o trabalhador junte seus laudos m\u00e9dicos, atestados e exames, para que o perito verifique que o mesmo n\u00e3o pode exercer seu trabalho com a doen\u00e7a que o acomete.","content":"Ag\u00eancias do INSS reabrem sem peritos","position":5},{"width":700,"height":467,"url":"https://img.r7.com/images/ae-aposentados-inss-21112019121710415","author":"Andr\u00e9 Dusek/Estad\u00e3o Conte\u00fado - 17/01/2017","subtitle":"
6 - Aux\u00edlio-doen\u00e7a emergencial: o principal motivo de indeferimento \u00e9 o laudo m\u00e9dico enviado, que n\u00e3o atende aos requisitos impostos pelo INSS. O que verificar? Confira se o m\u00e9dico escreveu com letra leg\u00edvel, sem rasuras, datou, colocou seu nome, seu CRM e seu carimbo. Tamb\u00e9m \u00e9 importante ter a CID (Classifica\u00e7\u00e3o Estat\u00edstica Internacional de Doen\u00e7as e Problemas Relacionados com a Sa\u00fade) da doen\u00e7a e o prazo de recupera\u00e7\u00e3o expresso.","content":"","position":6},{"width":1170,"height":700,"url":"https://img.r7.com/images/receita-federal-ag-brasil-15062020124546964","author":"Marcello Casal Jr/Ag\u00eancia Brasil","subtitle":"
7 - Sincronia entre Receita e INSS: \u00e9 importante verificar se o seu cadastro est\u00e1 correto tanto no INSS quanto na Receita quando solicitar o benef\u00edcio. O que observar? Houve mudan\u00e7a de nome, estado civil, endere\u00e7o etc.? Dados como nome, cpf, nome da m\u00e3e, endere\u00e7o, e-mail, NIT ou NIS est\u00e3o corretos?","content":"","position":7},{"width":1732,"height":1154,"url":"https://img.r7.com/images/inss-reabertura-agencias-11092020191446239","author":"LUIS LIMA JR/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTAD\u00c3O CONTE\u00daDO","subtitle":"
8 - Certid\u00e3o do Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o: A CTC \u00e9 o documento obrigat\u00f3rio para utilizar o tempo de trabalho em um regime pr\u00f3prio no geral, e vice-versa. Tanto para os servidores que desejam utilizar o per\u00edodo do INSS em seu regime pr\u00f3prio de aposentadoria, quanto para os trabalhadores que buscam computar o tempo trabalhado como servidores na aposentadoria do INSS, o documento deve ser solicitado o quanto antes. \u00c9 que em muitos casos a emiss\u00e3o leva mais de 1 ano.
A CTC do INSS pode ser requerida pela internet (
meu.inss ou
INSS Digital).","content":"SP - INSS/COVID - ECONOMIA - Reabertura do atendimento presencial est\u00e1 previsto para 14 de setembro; marca\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio deve ser feita pelo Meu INSS e telefone 135. Segundo o INSS, estar\u00e3o dispon\u00edveis para atendimento presencial os servi\u00e7os de per\u00edcia m\u00e9dica, avalia\u00e7\u00e3o social, cumprimento de exig\u00eancia, justifica\u00e7\u00e3o administrativa e reabilita\u00e7\u00e3o profissional. 11/09/2020 - Foto: LUIS LIMA JR/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTAD\u00c3O CONTE\u00daDO","position":8},{"width":800,"height":600,"url":"https://img.r7.com/images/ae-inss-03062020112701625","author":"Eliane Neves/ Fotoarena/ Estad\u00e3o Conte\u00fado - 23.04.2020","subtitle":"
9 - Per\u00edodo de gra\u00e7a: o per\u00edodo de gra\u00e7a nada mais \u00e9 do que o tempo definido em lei que o segurado deixa de contribuir para o INSS, mas continua figurando como segurado para a Previd\u00eancia Social. Em alguns casos, principalmente de pens\u00e3o por morte, o INSS acaba n\u00e3o reconhecendo esse per\u00edodo, por isso o segurado deve ir atr\u00e1s","content":"","position":9},{"width":600,"height":310,"url":"https://img.r7.com/images/internet-e-telefone-inss-completa-digitizacao-de-todos-os-servicos-10072019114627245","author":"Cont\u00e1beis","subtitle":"
10 - Seja breve no pedido: A dica \u00e9 fazer um resumo claro e com detalhes importantes: apontando o tempo de servi\u00e7o e per\u00edodos a serem comprovados, valores de contribui\u00e7\u00e3o, detalhes sobre a doen\u00e7a ou defici\u00eancia, a regra de transi\u00e7\u00e3o que entende se encaixar, dentre outros.","content":"Internet e telefone: INSS completa digitiza\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os","position":10}]" data-article-gallery-url="http://noticias.r7.com/economia/economize/fotos/inss-veja-os-10-erros-que-mais-atrasam-a-concessao-de-beneficios-25122020" style="clear:both;">
