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GARANHUNS: Câmara de Vereadores se reúne e aprova Projetos Leis em segunda votação

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12/06/2020 20h00 Atualizada há 3 meses
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
GARANHUNS: Câmara de Vereadores se reúne e aprova Projetos Leis em segunda votação

A Câmara dos Vereadores de Garanhuns realizou, na última quarta-feira, 10 de maio, a décima segunda reunião ordinária.

Foram aprovados Projetos Leis importantes, a exemplo do Projeto de Isenção Tributária Temporária a Microempreendedores Individuais-MEIs, no âmbito do município de Garanhuns durante a pandemia do Covid-19, de autoria do vereador Daniel da Silva, presidente da Casa Raimundo de Moraes.

Para o autor do requerimento, Daniel da Saúde, nada mais justo que o município isentar os participantes do MEIs deste tributo, durante a pandemia, visto que os empresários estão sem poder realizar suas atividades, logo sem condição de arcar com as despesas de tributação.

Na mesma reunião também foram aprovados o Projeto de Lei do vereador Alcindo de Melo Correia com o seguinte teor: fica concedida a Isenção Tributaria aos taxistas e moto taxistas no âmbito do município de Garanhuns, durante a pandemia do Covid-19;

Projeto de Lei do Ver. Antônio Ferreira da Silva (Tonho de Belo), que proíbe estabelecimentos comercias, no âmbito do município de Garanhuns, de submeterem os consumidores ao constrangimento de conferência de mercadorias após a liberação dos caixas.

Os projetos, que foram votados na reunião anterior, voltaram a plenário, pois para seguir para sanção do executivo os projetos precisam ser votados em duas reuniões ordinárias.

Os referidos projetos foram aprovados por unanimidade, ou seja, por todos os vereadores presentes.

Com informações: Ascom/CMG

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