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Política Câmara de Vereadores

Com quem ficará a vaga na Câmara de Vereadores de Garanhuns após a morte do vereador Daniel da Silva?

Confira na matéria

17/07/2020 20h19 Atualizada há 4 semanas
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
Com quem ficará a vaga na Câmara de Vereadores de Garanhuns após a morte do vereador Daniel da Silva?

Após o falecimento inesperado do vereador Daniel da Silva, que era presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns, ocorrido na última segunda-feira (13), está circulando nas rodas políticas de Garanhuns e sendo veiculado em alguns meios de comunicação da cidade, que provavelmente irá ocorrer uma disputa judicial pelo cargo vago, entre o primeiro suplente da coligação à qual Daniel da Silva foi eleito (PRB, PSC e PSDC), Juca Viana, e o segundo suplente da mesma coligação, César Mota.

O motivo da suposta disputa pela vaga se daria pelo fato de que Juca Viana que obteve 1.407 votos em 2016,  trocou de partido na última janela partidária, migrando do PRB (Republicanos) para o PTB. Já César Mota, que obteve 1.087 no mesmo pleito, permaneceu no PRB (Republicanos). O vereador Daniel também mudou de partido na última janela partidária, saiu do PSC e se filiou ao PTB.

A redação do Portal Garanhuns Notícias obteve a informação de que tanto Juca Viana quanto César Mota já reivindicaram a posse no Cargo  vago com a morte de Daniel da Silva.

Diante do exposto, o Portal Garanhuns Notícias foi em busca de uma resposta e consultou o especialista em Direito Eleitoral o advogado Henrique Veiga de Barros e Silva, para saber a opinião jurídica deste sobre o eventual imbróglio jurídico.

Veja o que diz o especialista em Direito Eleitoral:

“No julgamento do mandado de segurança n° 30.407, o Supremo Tribunal Federal decidiu, conforme voto do Ministro Celso de Mello: o preenchimento de cargos vagos deve contemplar os candidatos mais votados de acordo com a coligação – não com o partido aos quais são filiados, regra que também deve ser observada na convocação dos respectivos suplentes.

De acordo com as lições do professor Adriano Soares da Costa, a coligação é um partido político temporário, cuja existência se encerra após a proclamação dos eleitos. Nada obstante, permanecem válido e eficaz o ato jurídico de proclamação dos eleitos e o diploma outorgado aos suplentes como suplentes, na ordem da proclamação dos resultados. As coligações deixam de existir; o resultado das eleições persiste no tempo, sendo eficaz e vinculante.

Assim, em nosso entendimento, a princípio, em caso de vacância do cargo de vereador que foi eleito por determinada coligação, a mudança de partido por suplente não prejudica o direito deste à assunção da vaga, pois o ato jurídico de diplomação dos suplentes permanece válido mesmo após o fim das eleições e a extinção daquela coligação.

Uma tese que eventualmente poderia ser alegada pela segundo suplente da coligação, que se manteve no mesmo partido, é o fato de que com a promulgação da Emenda Constitucional n° 97/2017, ocorreu a extinção das coligações nas eleições proporcionais, e que o entendimento do STF deverá ser revisto.

Todavia, como já havíamos afirmado anteriormente, a regra que deve ser aplicada para a assunção do cargo vago deve ser aquela vigente à época da eleição, e não aquela vigente no período da vacância do cargo.

A fim de respaldar nosso entendimento, citamos a regra da distribuição dos valores do Fundo Eleitoral aos partidos políticos, que tem como parâmetro o número de deputados federais e senadores eleitos. Nas eleições de 2018, o PSL elegeu 52 deputados federais e 4 senadores. No período da definição dos valores que serão destinados a cada partido a sigla possuía 41 deputados federais e 4 senadores, porém, no cálculo do Fundo Eleitoral para as eleições de 2020, foi levado em consideração número de deputados federais e senadores de cada partido político após o resultado da eleição de 2018. Com isso, a saída de alguns deputados federais do PSL para outros partidos não ocasionou a diminuição dos valores do Fundo Eleitoral devidos ao Partido Socialista Liberal.

Por todo o exposto, entendemos que o cargo vago deverá ser assumido pelo primeiro suplente da coligação, Juca Viana.”

NOVA ELEIÇÃO

A Câmara de Vereadores de Garanhuns fará na próxima segunda-feira, 20 julho, às 10 horas da manhã, uma nova eleição para escolher o novo presidente da Casa Raimundo de Moraes, que irá concluir o término do mandato relativo ao biênio 2019/2020. A sessão será por videoconferência com a participação de todos os vereadores.

A Câmara de Vereadores de Garanhuns e presidida atualmente de forma interina pelo vereador Gil PM, sobrinho do vereador falecido, Daniel da Silva.

O regimento interno da Câmara de Vereadores de Garanhuns diz no § 1º, do Artigo 16, que no caso de vacância de quaisquer dos cargos da Comissão Executiva, deverá ser feita uma nova eleição, na próxima reunião, que for marcada, pela Mesa Diretora, se a vaga ocorrer faltando mais de 90 (noventa) dias do término do Mandato.

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