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Águas Belas: MPPE consegue liminar para suspender licitações de serviços de engenharia nas ruas do município

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22/07/2020 18h26 Atualizada há 3 meses
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
Águas Belas: MPPE consegue liminar para suspender licitações de serviços de engenharia nas ruas do município

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu uma liminar, após proposta de ação cautelar de caráter antecedente, para que o prefeito de Águas Belas, Luiz Aroldo Rezende de Lima, suspenda os processos licitatórios para contratação de serviços de empresas de engenharia. Um deles diz respeito à pavimentação em paralelepípedo granítico em três ruas do município, com valor máximo admitido de R$ 440.536,75. Outro, também de obras em mais outras três ruas, com orçamento máximo de R$ 378.141,58. E, finalmente, para reforma e construção de academia da saúde da Tribo Fulni-ô, com teto de R$ 121.747,42.

A abertura dos envelopes das licitações estava marcada para os dias 21, 22 e 23 de julho. Segundo a Prefeitura de Águas Belas, as sessões ocorreriam em expediente interno. Os envelopes seriam enviados por correio ou protocolados e a comissão de licitação realizaria registro dos atos em vídeo e foto, posteriormente anexados ao processo, sem previsão de transmissão em tempo real pela internet.

O questionamento do Ministério Público foi sobre o desrespeito do processo licitatório em não resguardar o acesso tanto das partes quanto dos cidadãos às sessões. “Esse acesso não pode ser a posteriori, porque a natureza do ato exige um mecanismo de transparência de portas abertas”, frisou o promotor de Justiça Eduardo Pimentel de Vasconcelos Aquino.

“No contexto da pandemia do coronavírus, em que as licitações vem ocorrendo via eletrônica, é importante resguardar mecanismos telepresenciais. Ou seja, nos quais haja transmissão online aos licitantes e aos demais interessados, o que se torna mais importante quando levado em consideração o expressivo valor previsto para os contratos ora analisados”, salientou o promotor de Justiça.

Assim, torna-se importante que a administração municipal edite ato normativo dispondo sobre a realização das sessões de licitação por videoconferência, regulamentando o procedimento. Nesse ato normativo, devem ser explicitadas as garantias de transparência e competitividade, tais como: credenciamento remoto dos participantes; forma de videoconferência, permitida a manifestação dos interessados durante a sessão; exigência de visualização pelos interessados, em tempo real, dos atos de abertura dos envelopes pela comissão de licitação, para garantia do sigilo das propostas; possibilidade de visualização em tempo real dos atos da sessão por qualquer cidadão, sem ônus.

O MPPE também lembra que a Prefeitura não disponibilizou os processos no Portal da Transparência para análise por parte dos cidadãos de Águas Belas, o que dificulta o acesso e a análise da população aos procedimentos e às eventuais razões neles expostas a respeito de oportunidade e conveniência no atual cenário.

“É certo que as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus implicarão aumento de despesas não previstas no orçamento dos entes federados. Esse aumento de despesas, atrelado à queda de arrecadação, exige prudência e razoabilidade por parte do gestor, o qual deve evitar despesas adiáveis”, explicou Eduardo Pimentel Aquino.

“Dessa forma, o gasto de quase R$ 1.000.000,00 para pavimentação de ruas e construção de academia da cidade (esta última com potencial de incentivar aglomerações), com previsão de abertura “interna” dos envelopes para os dias 21, 22 e 23 de julho, em meio à pandemia do coronavírus e à conjugação de aumento de despesas essenciais e queda arrecadatória, não se mostra razoável, ao menos neste caso, em que falta avaliação de oportunidade e de cenário econômico favorável, por parte da Prefeitura, para realização das obras”, avaliou o promotor de Justiça.

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