No dia 07 de dezembro de 1993, foi promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742, um marco legal na garantia de direitos e no atendimento às famílias no País. A lei é fruto da ampla mobilização social, da atuação da sociedade civil, de profissionais da área, do compromisso de gestores e parlamentares. Trata-se de uma conquista da sociedade, um direito de proteção social, destinado a quem dela precisar. Pela relevância que a promulgação da legislação tem na história brasileira e na luta por acesso aos direitos básicos e às oportunidades, a data foi instaurada como Dia da Assistência Social.

A Assistência Social compõe o tripé da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, composto também pela Saúde e pela Previdência. Por isso, atende aos objetivos de redução da pobreza, por meio da garantia de mínimos sociais. Com o advento da Loas foi possível a criação de uma Política Nacional de Assistência Social, o que possibilitou o início de mudanças profundas na Assistência Social no Brasil.

A partir desse direcionamento legal, foi possível construir um pacto federativo que, no ano de 2005, permitiu a implantação do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que tem como compromisso o rompimento com a lógica tradicional do assistencialismo e da fragmentação de ações. Instituído como lei em 2011, o sistema promove o acesso a benefícios, programas, projetos e serviços socioassistenciais de proteção social básica e especial.

O Suas reorganizou os serviços, programas, projetos e benefícios relativos à assistência social destinados à população que dela necessita. Além disso, o programa garante proteção social básica e especial de média e alta complexidade, tendo a centralidade na família e base no território. Ou seja, os territórios onde seus usuários vivem.

É importante reiterar que todos os avanços proporcionados pela Loas e pelo Suas são uma conquista da sociedade brasileira. A superação da desigualdade histórica e sistêmica no Brasil não será possível sem uma estrutura de proteção social forte e ativa, focada no encerramento dos ciclos de pobreza e na ampliação do acesso e garantia dos direitos básicos a todos brasileiros. Para isso, é importante assegurar o financiamento dos serviços da assistência.

Atualmente a luta pela garantia de recursos para a assistência social está no foco das discussões nacionais devido à Proposta de Emenda na Constituição 387/2017, que determina que o investimento na proteção social nunca deverá corresponder e menos de 1% da receita líquida da União. A PEC está prestes a ser votada nas duas casas da Câmara Federal.

 A secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Cyntia Figueira Grillo, vê como fundamental a aprovação da PEC e acredita que a sociedade brasileira sabe da importância do Suas, especialmente diante de um cenário nacional de crise social e econômica.

“O dia 07 de dezembro, Dia da Assistência Social, nos dá a oportunidade reafirmar nosso compromisso com a proteção social. Tanto usuários quanto os trabalhadores e gestores comprometidos sabem da relevância que o Suas tem não só para o Espírito Santo, mas também para o País. O Suas transforma vidas ao mesmo tempo que resiste diante de um contexto de grave crise e redução de recursos. Não podemos como cidadãos deixar que uma política e um sistema que é essencial para milhões de pessoas seja enfraquecido”, pontuou Cyntia Grillo. Texto produzido com a colaboração de Karina Lima.

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