A conselheira Teresa Duere expediu parecer prévio recomendando a Câmara Municipal de Terezinha a rejeição das contas do governo municipal no exercício financeiro do ano de 2015. (Penúltimo ano da gestão do ex-prefeito Alexandre Antônio Martins)   

Entre os pontos que levaram à rejeição, estão o não recolhimento de contribuições previdenciárias, além de déficit de execução orçamentária. Também foi apontado no voto que o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente o conjunto de informações exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal para a sociedade.

Além do parecer pela irregularidade, a conselheira Teresa Duere fez uma série de determinações à prefeitura, entre elas: fortalecer o planejamento orçamentário, mediante revisões adequadas para a receita e despesa, atentando para as exigências estabelecidas pela legislação e realizar um diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontrados na cobrança do IPTU e da dívida ativa.

Também foi determinado que se implante definitivamente o controle por fonte de recursos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que sejam adotados mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes de previdência.

Os votos foram aprovados por unanimidade pela Primeira Câmara em sessão realizada nesta quinta-feira (31). Os interessados ainda podem recorrer desta decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa.

(Gerência de Jornalismo - GEJO)