A Assembleia Legislativa aprovou, em Primeira Discussão, uma mudança proposta pelo Poder Executivo para tornar mais precisas as regras referentes à acumulação de cargos por servidores públicos estaduais. O Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, foi acatado por unanimidade durante a Reunião Plenária Da ultima segunda-feira (25).

A medida tem repercussão sobre uma das situações em que é permitido a uma mesma pessoa ter até dois empregos no setor público: quando o profissional exerce uma função de professor e outra em “cargo técnico ou científico”. No ano passado, uma mudança na legislação já havia tornado mais clara a definição do que seria um “cargo técnico ou científico”, que passou a ser entendido como aquele ocupado por “profissionais habilitados” – seja em cursos universitários ou profissionalizantes – e cujo exercício necessite “aplicação indispensável ou predominante de conhecimentos especializados”.

A partir da redação aprovada nesta segunda, será possível presumir que o cargo necessita da “aplicação de conhecimentos técnicos especializados” sempre que o ingresso na carreira exigir do profissional a aprovação em um curso de formação – como nos casos dos agentes de segurança pública, por exemplo. “A medida é relevante para permitir uma melhor identificação de situações concretas nas quais a acumulação de cargos é vedada”, sublinha a justificativa anexada à proposição.

“A matéria foi amplamente discutida nas comissões de Justiça, de Finanças e de Administração Pública, sendo aprovada por unanimidade em todas elas”, frisou o presidente do colegiado de Finanças, deputado Lucas Ramos (PSB). O socialista se pronunciou em resposta a um questionamento levantado por Antonio Fernando (PSC), que pediu mais detalhes do projeto antes que a votação fosse aberta.

Confira aqui - O Texto Atualizado da Lei