A Câmara de Vereadores de Garanhuns aprecia nesta quarta-feira, 13 de setembro, o Projeto de Lei nº 027/2017 que dá nova redação a Lei 2.847/97 que regulamenta o exercício da atividade de taxista no município de Garanhuns. 

A proposta visa atualizar a Lei do Táxi que, segundo a redação do projeto, é muito sucinta e necessita ser reformulada de maneira a dar mais segurança e eficiência jurídica no exercício da profissão de taxista, resguardando os interesses da coletividade e da própria categoria. 

 

 Na mesma sessão que votará pela aprovação ou não da nova lei, os parlamentares apreciarão uma emenda aditiva proposta pelo vereador Ary Júnior que visa incluir no Projeto de Lei nº 027, um artigo proibindo a implantação do Uber no município de Garanhuns. Se aprovada a emenda, o aplicativo, polêmico por gerar segundo os taxistas uma concorrência desleal, passa a ser proibido em Garanhuns mesmo antes de existir. "Fica vedado o transporte individual privado remunerado de passageiros, através de carros particulares cadastrados ou não em aplicativos digitais e em meio de plataformas tecnológicas, ou não", diz o único artigo da emenda aditiva proposta por Ary. 

Em sua justificativa o vereador salienta que a proibição atende ao que dispõe o Artigo 231, Inciso VIII da Lei 12.468, de 26 de agosto de 2011, mas a referida legislação, que regulamenta a profissão de taxista alterando a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, só tem nove artigos. Ao pesquisarmos o Artigo 231 do Código de Trânsito e seu Inciso VIII, também usado por Ary em sua justificativa, encontramos o seguinte: "VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente implica, entre outras coisas, em retenção de veículo".  

A 1ª votação do projeto e da polêmica emenda ocorre às 10 horas da manhã desta quarta-feira e deve contar com a presença maciça de taxistas de Garanhuns.  Uma nova votação deve acontecer em data ainda não divulgada.   Em Pernambuco, o Uber já funciona no Recife e Região Metropolitana, em Caruaru e em Petrolina. Ainda não há data prevista para que o aplicativo passe a funcionar no município de Garanhuns.

 

 APLICATIVO É ENVOLTO EM POLÊMICAS 

Lançado nos Estados Unidos em 2010, o Uber atualmente está presente em 70 países e mais de 400 cidades. No Brasil, as operações foram iniciadas em junho de 2014 e, atualmente, funciona em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Porto Alegre, Goiânia, Campinas, Curitiba, Recife e Salvador. Em algumas delas, como Recife, a atividade acontece por meio de liminar na Justiça. Na capital baiana, caso mais recente, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que veta as atividades.