Depois que o portal Garanhuns Notícias publicou matéria denunciando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Municipal 042/2018, de autoria do prefeito de Garanhuns, Izaías Régis, que trata de correção/reforma da tabela do Código Tributário Municipal, o governo municipal resolveu recuar do projeto. Segundo fontes ligadas ao Palácio Celso Galvão e a Câmara Municipal, o prefeito Izaías Régis, teria recuado e determinado ao líder do governo na Câmara que retirasse de pauta o Projeto de Lei que aumenta impostos da população.

Segundo essas mesmas fontes, o prefeito e sua assessoria jurídica leram a matéria/artigo publicada pelo Portal Garanhuns Notícias e redigido pelo advogado Henrique Veiga de Barros e Silva, e temeram uma derrota futura na justiça por inconstitucionalidade do Projeto de Lei. Consideram por tanto, que a matéria publicada por esse veículo é consistente e bem fundamentada em termos legais, e trazem elementos de decisões jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto.

No início da tarde, um pouco antes do encerramento do expediente na Câmara Municipal, o secretario de governo Mewitton Araújo, encaminhou a mensagem do governo municipal ao legislativo retirando o Projeto de Lei da pauta de manhã, terça-feira, 20 de novembro. 

Na semana passada quando esse projeto foi apresentado na Câmara de Vereadores gerou muita polêmica nas redes sociais, e dividiu opiniões dentro do legislativo, pois alguns vereadores da base do governo temeram fazer parte do que foi denominado de “pacote de maldades de Régis”.  

O Projeto de Lei -  O projeto regulamenta a cobrança de algumas taxas de fiscalização já previstas anteriormente na lei, a exemplo das taxas de licença para utilização de meios de publicidade e para instalação ou utilização de máquinas, motores, antenas e congêneres.

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