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Águas Belas: eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente precisa obedecer regras e vedações

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18/07/2019 19h10
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
Águas Belas: eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente precisa obedecer regras e vedações

Para garantir a lisura do processo de eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Águas Belas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou diversas medidas e vedações a serem observadas pelos responsáveis pelo pleito e candidatos, relacionadas à campanha eleitoral e ao dia da eleição, sob pena de adoção das medidas administrativas e criminais cabíveis.

Fica vedada a propaganda antes do prazo estabelecido no edital por qualquer meio ou veículo de comunicação, inclusive redes sociais e aplicativos de celular (Whatsapp e Telegram). Também é proibido vínculo direto ou indireto a partido político ou que importe em abuso de poder político, econômico ou religioso ou que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza.

As propagandas também não devem prejudicar a higiene e a estética urbana, nem perturbar o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Também é vedado serem feitas por meio de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

É vedado, ao longo da campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor; a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral; a utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para a sonorização de comícios; o uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista; a contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

No dia da eleição, os candidatos e seus prepostos estão proibidos de o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção comício ou carreata; de arregimentar eleitores ou fazer propaganda boca de urna; de transportar eleitores; até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

“Existe a necessidade de assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim como prevenir e coibir a prática de condutas abusivas e/ou desleais, que podem importar, inclusive, na quebra do requisito da idoneidade moral, expressamente exigido de todos os candidatos/membros do Conselho Tutelar pelo art. 133, da Lei nº 8.069/90”, assegurou o promotor de Justiça Daniel Monteiro Dias.

 

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