MPPE recomenda que se não realize sepultamentos sem emissão de certidão de óbito em Angelim

Após tomar conhecimento de notícias de que vários sepultamentos de pessoas falecidas estão correndo no cemitério público de Angelim sem a respectiva certidão de óbito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Secretaria Municipal de Administração, para que adote todas as medidas necessárias a fim de que as funerárias estabelecidas no município e os administradores do cemitério público municipal cumpram a exigência do registro do óbito antes do sepultamento.

Aos proprietários de funerárias em geral do município, o MPPE recomenda que se abstenham de conduzirem para sepultamento no cemitério público de Angelim as pessoas falecidas cuja certidão de óbito ainda não tenha sido expedida, atentando ao disposto nos artigos 77 e 78 da Lei n°6.015/1973 Lei de Registros Públicos. Por sua vez, aos administradores do cemitério público de Angelim, foi recomendado que não autorizem o sepultamento de pessoa falecida cuja certidão de óbito não tenha sido expedida.

A promotora de Justiça de Angelim Larissa Almeida Moura Albuquerque ressaltou na Recomendação que o registro do óbito é indispensável para extinção da pessoa no âmbito da legislação civil e uma exigência prevista na Lei de Registros Públicos. A obrigatoriedade da documentação ainda previne fraudes contra o INSS, já que o titular do Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a enviar os dados do falecido, como prevê a legislação brasileira. Assim sendo, a prática do sepultamento sem o registro do óbito é uma contravenção penal art. 67 da Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei n° 3.688/1941, que pode inclusive facilitar a prática do crime de ocultação de cadáver.

Por fim, O MPPE recomendou ainda que Cartório de Registro Civil de Angelim efetue os registros de óbito nos finais de semana e feriados, conforme determina o artigo 4º, §1º, da Lei 8.935/1994.

A Recomendação de nº 001/2020 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (20).

No ano passado, o MPPE emitiu recomendação semelhante para o município de Lagoa de Itaenga.