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Política Novas regras

Novas regras relevantes aplicáveis aos partidos políticos a partir das eleições 2020

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21/05/2020 19h11 Atualizada há 2 semanas
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
Novas regras relevantes aplicáveis aos partidos políticos a partir das eleições 2020

As novas regras aplicáveis aos partidos políticos estão contidas basicamente em três normativos, que são a Emenda Constitucional n° 97/17 e as Leis Federais Ordinárias n° 13.831/19 e 13.877/19. Trataremos primeiro das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n° 97/17.

A primeira delas é a proibição de coligações nas eleições proporcionais, admitidas apenas nas eleições majoritárias. Assim, nas eleições municipais de 2020 estão permitidas coligações apenas nas candidaturas entre prefeitos e vice-prefeitos.

A segunda é a chamada cláusula de barreira ou de desempenho, à qual determinou que os partidos deverão atingir votações mínimas para continuar a receber os recursos do fundo partidário, e para ter acesso gratuito ao rádio e à TV fora do horário eleitoral, com a ressalva de que atualmente a propaganda partidária em rádio e TV é vedada por lei. Requisitos das eleições de 2018 que terão reflexos nas eleições de 2020:

a) 1,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados nas eleições, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Com isso, dos trinta e cinco partidos políticos até então existentes, apenas vinte e um conseguiram atingir as metas estabelecidas na referida cláusula de desempenho. Isso acarretou na extinção de dois partidos políticos, de forma que atualmente temos trinta e três partidos políticos em funcionamento no Brasil.

Por fim, determinou que os deputados federais que tiverem sido eleitos por partidos que não atingiram a referida cláusula de desempenho passaram a ser autorizados a trocar de partido sem perder o mandato por infidelidade partidária.

Já em relação à Lei 13.831/19, a primeira inovação trazida pelo normativo é que os órgãos partidários municipais, ou seja, comissões provisórias municipais e diretórios municipais, estão desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, de enviar declarações à Receita Federal e da certificação digital, quando não tiverem movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, exigindo-se do responsável partidário apenas a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

A segunda inovação trazida pela Lei 13.831/19, foi a ampliação do prazo de duração das comissões provisórias de cento e oitenta dias para oito anos.

A terceira inovação constante na Lei 13.831/19 foi no sentido de que as decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas não ensejam, ainda que desaprovadas as contas, a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A quarta e última inovação trazida pelo referido normativo é bastante polêmica, pois isenta os partidos que não observaram a aplicação de recursos do fundo partidário em percentual mínimo legal para as candidaturas femininas nas eleições de 2018 de terem suas contas rejeitadas e da aplicação de qualquer outra penalidade.

Por último, falaremos das novas regras contidas na Lei 13.877/19, sendo que a primeira delas é que o registro dos partidos políticos deverá ser feito no cartório de registro civil das pessoas jurídicas de sua sede, e não mais no Distrito Federal, como previa a legislação anterior. Além disso, o registro deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101, com domicílio eleitoral em, no mínimo, nove Estados.

A segunda alteração trazida pelo normativo foi a mudança do prazo de prestação de contas anual dos partidos políticos, que antes era até o dia 30 de abril do ano/exercício seguinte, e agora passou a ser até o dia 30 de junho do ano/exercício seguinte.

A terceira e última inovação trazida pela referida Lei é que as atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Os seja, quem trabalhar para partido político nas eleições de 2020 como advogado, contador, designer gráfico, gerenciador de redes sociais, marqueteiro, cabo eleitoral etc, não terá o vínculo empregatício reconhecido, exceto se a contraprestação pecuniária mensal exceder o valor de R$ 12.202,12.

 

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