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Política ELEIÇÕES 2020

Condutas vedadas em ano eleitoral

Confira na matéria

06/06/2020 05h49 Atualizada há 4 semanas
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
Condutas vedadas em ano eleitoral

Conheça as condutas vedadas em todo o ano eleitoral:

a) ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

b) usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

c) ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

d) fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

e) os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida;

f) distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa;

g) distribuição de vales-combustível por conta de Prefeituras para carreatas;

h) uso de veículos públicos, próprios ou locados, em tais eventos ou para armazenamento de material ou propaganda;

i) afixação de propaganda política em prédios públicos;

j) uso de telefones de ente público para ligações pedindo votos ou mensagens de texto alusivas à campanha;

l) disponibilização de material administrativo para comitês ou candidatos (cadeiras, mesas, computadores etc);

m) pinturas de postes, meios-fios e muros de prédios públicos com as cores do partido;

n) gravação de vídeo, com pedido expresso de voto a candidato, feito dentro do gabinete da prefeitura e durante o expediente de trabalho;

o) Gravar propaganda eleitoral em local restrito de bem público.

Configura-se em conduta vedada no primeiro semestre do ano da eleição o ato de realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Trata-se de conduta vedada nos 180 dias que antecedem o pleito eleitoral o ato de fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Condutas vedadas nos 3 meses antes do pleito:

a) nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

I) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

II) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;

III) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

IV) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

V) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Exceções à proibição do uso de prédios públicos:

a) Para a realização de convenções partidárias

b) Para reuniões de partidos políticos em escolas públicas ou Casas Legislativas. Todavia, nessas reuniões não poderá haver propaganda intrapartidária.

c) Uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanha para reeleição, desde que ocorra o devido ressarcimento, limitado ao transporte da família, do staff de campanha e os seguranças.

d) Uso de residências oficiais para reuniões internas para a campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

No período de campanha, são permitidas a colocação de mesas e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos, observado o período das 06:00 horas às 22:00 horas.

 

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