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Política Investigação

Você já ouviu falar em ação de investigação judicial eleitoral?

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02/06/2020 19h26
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
Você já ouviu falar em ação de investigação judicial eleitoral?

A ação de investigação judicial eleitoral, conhecida na prática forense eleitoral como AIJE, tem por finalidade apurar a existência de abuso de poder (político ou econômico), ou abuso dos meios de comunicação, desde que considerados graves.

O TSE entende que também é possível a condenação por abuso de poder religioso, desde que se encaixe no conceito de abuso de poder econômico.

No Recurso Especial Eleitoral n° 13426 o TSE decidiu que configura abuso de poder a elevada contratação temporária de servidores para cargos de natureza permanente em ano eleitoral.

Já no julgamento do Recurso Especial n° 19847 a Corte Superior Eleitoral julgou no sentido considerar como conduta enquadrada como abuso de poder econômico a oferta de valores a candidato, com intuito de comprar-lhe a desistência da candidatura.

Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

A referida ação poderá ser ajuizada a partir do registro da candidatura, com a ressalva de que podem ser examinados fatos ocorridos antes deste (TSE AgR-RO n° 10787), até a diplomação.

São legitimados para o ajuizamento da referida ação o Ministério Público Eleitoral, candidatos, partidos políticos ou coligações. No entanto, nada impede que qualquer cidadão que tenha ciência da prática de determinada conduta que se configure em abuso de poder político ou econômico comunique o fato ao Ministério Público Eleitoral, para que este promova o ajuizamento da AIJE.

No julgamento do Agravo Regimento no Recurso Especial Eleitoral n° 958 o TSE decidiu que para a caracterização do abuso de poder não é necessária a demonstração de responsabilidade, participação ou anuência do candidato, bastando a comprovação de que se tenha beneficiado. No entanto, para a aplicação da inelegibilidade, é necessária a comprovação da conduta/atuação do candidato.

Nas eleições proporcionais não há litisconsórcio passivo necessário entre o autor do abuso e o candidato, mas litisconsórcio facultativo. Todavia, nas eleições majoritárias, há litisconsórcio passivo necessário entre o candidato a prefeito e seu vice.

O TSE decidiu, em sede de Recurso Ordinário n° 138069, que mesmo que o réu/representado não tenha sido eleito, ainda assim ele pode sofrer a aplicação de inelegibilidade em sede de AIJE.

Nas eleições municipais a competência para processar e julgar a AIJE é do juiz eleitoral da respectiva circunscrição.

Caso se trate de candidato eleito pelo sistema majoritário condenado em sede de AIJE, a anulação dos votos trará a necessidade de uma nova eleição, independentemente da porcentagem de votos em relação ao segundo colocado.

Há também uma representação contida no artigo 41-A da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), que não se trata propriamente da AIJE, mas segue o mesmo rito desta. Referida representação tem por finalidade combater a captação ilícita se sufrágio, ou seja, a famosa e famigerada “compra de votos”, inclusive através da promessa e da nomeação de cargos e empregos públicos.

Esta representação poderá ser feita desde o registro da candidatura até o dia da eleição, e a decisão procedente trará como consequências cassação do registro ou mandato, inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, anulação dos votos e aplicação de multa.

No julgamento do Recurso Especial Eleitoral n° 4223285 o TSE decidiu que se a conduta for praticada por pessoa muita próxima do candidato (Ex: esposa), presume-se o conhecimento deste e a consequente aplicação do Art. 41- A. Além disso, também incide este dispositivo no caso de oferecimento de dinheiro em troca de abstenção. Por fim, renúncia a mandato não obsta o prosseguimento da demanda, em razão da possibilidade da aplicação isolada da sanção de multa.

Praticar atos de violência ou grave ameaça à pessoa a fim de obter-lhe o voto também traz a incidência deste dispositivo.

Para a caracterização da conduta ilícita é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

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