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Lei de iniciativa de vereador poderá versar sobre políticas públicas?

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15/07/2020 19h23
Por: Jonathas William J.W / Garanhuns Notícias
Lei de iniciativa de vereador poderá versar sobre políticas públicas?

Segundo a professora Maria Paula Dallari Bucci, políticas públicas são: “programas de ação governamental visando a coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados.”

O artigo 61, § 1°, II, “e” da Constituição Federal determina que é de competência privativa do Chefe do Executivo a iniciativa de lei que trate sobre a criação ou extinção de órgãos públicos. Com base neste dispositivo, muitos prefeitos e procuradorias municipais têm entendido que a iniciativa de lei que trate sobre políticas públicas é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo local.

No entanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI-MC n° 724-RS, relatado pelo ministro Celso de Mello, “a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação ampliativa ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.”

Ademais, através da leitura do conceito de políticas públicas, percebe-se que esta não se resume à instituição de um novo órgão, e até não pressupõe essa providência. Ao contrário, a formulação de uma politica pública consiste mais em estabelecer mais uma ligação entre as atribuições de órgãos já existentes, de modo a efetivar um direito social.

Todavia, eventual lei de iniciativa de vereador que trate sobre políticas públicas encontra limites, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa:

a) Não poderá remodelar/redesenhar órgãos ou entidades integrantes da administração do Poder Executivo;

b) Não poderá criar novas atribuições para órgãos ou entidades existentes;

c) Não poderá criar novas pessoas jurídicas ou unidades desconcentradas;

d) Não poderá criar ou instituir fundos;

e) Não poderá exigir imediatos aportes orçamentários direto, em respeito ao artigo 165, III da Constituição Federal;

f) Não poderá ser uma lei meramente autorizativa, ou seja, uma lei que apenas de limita a autorizar o Poder Executivo a executar atos que já lhes são autorizados pela Constituição.

g) Não poderá ser uma lei que imponha uma ingerência administrativa, como a celebração de contrato ou prática de ato. É admissível, todavia, coordenar a atuação de órgãos já existentes, ou fixar-lhes objetivos de atuação ou ainda especificar-lhes as tarefas, dentro do quadro normativo já existente.

Henrique Veiga de Barros e Silva

Advogado e Servidor Público Federal

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