Regras sobre gastos de campanha eleitoral

Em regra, os gastos eleitorais só podem ser realizados a partir da data da respectiva convenção partidária, desde que atendidos os requisitos de inscrição no CNPJ da candidatura e a abertura de conta bancária de campanha. Excepcionalmente, são admitidos gastos prévios como gastos pré-operacionais ou de organização da campanha, como instalação física e página de internet.

O Fundo Partidário e o Fundo Especial de Financiamento de Campanha não podem ser utilizados para o pagamento de encargos de inadimplência e multa. Ou seja, penas o candidato ou pré-candidato poderá pagar multa eleitoral.

Limites de gastos:

a) São distintos por circunscrição

b) Serão os mesmos limites que vigoraram nas eleições municipais de 2016, atualizados pelo IPCA

c) São divulgados pelo TSE até o dia 20 de julho

d) No segundo turno, corresponderá a 40% dos limites fixados para o primeiro turno fr Os gastos com advogados e contadores não estão sujeitos ao limite de gastos, nos termos do artigo 18-A da Resolução TSE n° 23.607/19.

Limitações específicas ao total dos gastos da campanha:

a) Alimentação → 10%

b) Aluguel de veículos → 20%

c) Combustível para carreata → Até 10 litros por veículo

d) Limite de gastos com pessoal → Em Garanhuns, conforme dados extraídos do site do TSE, nas eleições de 2016, para candidatos a vereador o limite foi de R$ 22.711,20, e para candidatos a prefeito foi de R$ 261.235,70. Para as eleições de 2020, a base será os valores citados, reajustados pelo IPCA.

Estão excluídos dos limites de gastos a militância não remunerada, o pessoal do apoio administrativo e operacional, os fiscais e os delegados credenciados para trabalhar nas eleições e os advogados de candidatos e partidos políticos.

O Fundo de Caixa são para gastos que podem ser pagos em espécie, devendo observar:

a) O saldo máximo de 2% dos gastos contratados, vedada a recomposição

b) Até meio salário mínimo, vedado o fracionamento

Obs: Esses gastos não dispensam a comprovação nem a prestação de contas.